Reduzir a maioridade penal não é sinônimo de combater a criminalidade

Sou contrário à redução da maioridade penal porque entendo que o debate sobre segurança pública não pode ser reduzido à lógica simplista de que prender mais cedo significa resolver o problema da violência. 

Para além do punitivismo puro e simples, existe uma questão extremamente grave e que precisa ocupar o centro dessa discussão: o destino desses jovens depois que forem submetidos ao sistema prisional.

Na prática, existe um risco enorme de adolescentes serem lançados em estabelecimentos penitenciários, empilhados em celas e convivendo diretamente com adultos que acumulam longas fichas criminais, histórico de violência e vínculos com organizações criminosas. Em vez de oferecer uma oportunidade de reconstrução de suas trajetórias, submeteremos jovens em processo de formação a ambientes potencialmente capazes de aprofundar sua identificação com a criminalidade.

É preciso compreender que o encarceramento indiscriminado não ressocializa por decreto. Quando o Estado retira de um jovem qualquer perspectiva de futuro, submete-o a condições degradantes e o coloca em ambientes dominados pela violência, corre o risco de transformar uma trajetória que ainda poderia ser reconstruída em uma história de exclusão praticamente irreversível. 

Isso não significa ignorar a gravidade dos atos infracionais, relativizar a violência ou desconsiderar o sofrimento das vítimas. Significa reconhecer que responsabilização e ressocialização não são conceitos incompatíveis. É possível responsabilizar sem abandonar a inteligência, a humanidade e a responsabilidade social que devem orientar as políticas públicas. 

Antes de discutir a redução da maioridade penal, deveríamos enfrentar questões muito mais fundamentais:

-Como construir unidades socioeducativas efetivamente capazes de promover a recuperação e a reinserção social dos adolescentes?

-Como estabelecer unidades distintas, considerando a faixa etária, o grau de envolvimento com a criminalidade, a natureza dos atos praticados e as diferentes perspectivas de ressocialização?

-Como enfrentar as condições sociais, econômicas e familiares que favorecem o ingresso de jovens no mundo do crime?

-Como garantir educação, profissionalização, acompanhamento psicológico e oportunidades concretas de reinserção social?

-Como impedir que o sistema de justiça e o próprio Estado se transformem em agentes de aprofundamento da exclusão?

Essas discussões deveriam anteceder qualquer proposta de redução da maioridade penal. Não podemos tratar realidades completamente diferentes como se fossem iguais. 

Um adolescente que comete um ato infracional precisa ser responsabilizado, mas também precisa ser compreendido dentro de sua realidade social, de sua trajetória e das possibilidades de reconstrução de sua vida.  Uma sociedade que se preocupa exclusivamente em punir, mas não se preocupa em recuperar, pode até ampliar suas prisões, mas dificilmente estará construindo um futuro mais seguro.

A verdadeira política de segurança pública não deve ser medida apenas pela quantidade de pessoas encarceradas, mas pela capacidade de evitar que novas gerações sejam capturadas pela violência.

Reduzir a maioridade penal pode oferecer uma resposta emocional imediata a um problema complexo. Entretanto, segurança pública exige muito mais do que indignação: exige planejamento, inteligência, investimento social e responsabilidade do Estado.  

Não se trata de escolher entre impunidade e punição. Trata-se de escolher entre um Estado que simplesmente descarta seus jovens e outro que, mesmo diante de situações graves, não abre mão da possibilidade de recuperar vidas e transformar realidades.

Gilmar Pereira gilmarpereira.saude@gmail.com  - Instagram @gilmar.pereira_2022  é Médico veterinário, professor, servidor público, especialista em gestão pública e em vigilância sanitária

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5novembro2026