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Cleiton Pereira


STT sem 'competência' para multar!



O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal N°9.503/1997) trouxe a ideia da Municipalização do trânsito, em que caberia aos municípios a tarefa de gerenciar o trânsito e o transporte público, planejar, projetar, operar e fiscalizar as vias sob sua circunscrição (competência administrativa). Porém, as competências definidas no artigo 24 do CTB são violadas logo no seu inciso I. Que dirá nos outros vinte incisos, que abordam claramente as atribuições do órgão de trânsito municipal... O inciso I diz que compete a órgão de trânsito municipal "cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;" Entretanto, a instituição Camaçariense responsável, que tem a frente um "ADEVOGADO" sem experiência alguma sobre trânsito e, que não domina claramente as ciências jurídicas, deixa a desejar muito no "b-a-bá-" das normas de trânsito.


O Sr. Claudécio Taroba, gestor da Superintendência de Trânsito e Transporte Público de Camaçari - STT, chegou com muita conversa, se dizendo "legalista" e moralista... deixando correr boatos que esse se denominava "especialista em exonerar servidor em estágio probatório". Entretanto, mesmo chegando para substituir seu colega de governo, e atual secretário de Relações Institucionais-SECIN, que fez a pior gestão administrativa à frente do órgão, Taroba tem se mostrado um concorrente a altura do ex-gestor, para disputar o posto de gestor desastroso. Os contratos milionários começaram a surgir e nada mudou na prática para beneficiar a população. Ao que parece, a preocupação maior foi somente dobrar o salário desse cidadão, através de projeto que o mesmo encaminhou a Câmara de Vereadores, passando a receber a partir de julho de 2013 quase 14 MIL REAIS por mês. Deu até pra engordar alguns quilos, que são facilmente percebidos comparando suas fotografias do dia que chegou a instituição e as atuais. (Rsrsrsrs...)


Apesar da insatisfação generalizada dos usuários do transporte público, que foi inclusive objeto de matéria de uma emissora de TV da capital; mesmo tendo sido discutido as irregularidades e ilegalidades envolvendo os serviços prestados pela entidade na Câmara de Vereadores; além da onda de protestos envolvendo pauta de cobrança para melhoria da Mobilidade Urbana, nada afetou o seu seguro reinado no AR-CONDICIONADO da STT.
Hoje, apesar da impressão que a comunidade tem da STT ser o órgão responsável por fiscalizar TODA situação envolvendo o trânsito no município, a realidade é BASTANTE diferente.


O convênio firmado em 2011 entre a STT e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, ao que parece não foi renovado, e encontra-se "vencido". Mesmo que estivesse vigorando plenamente, o convênio firmado é tão fraco quanto o corpo administrativo nomeado por Claudécio, que não tem nenhuma vivência e experiência na área de trânsito e transporte. São gerentes, diretores e assessores sem formação específica na área que atuam, que vivem de fazer "gambiarras" para tapear à população, fingindo estar fazendo alguma coisa. Um exemplo claro da ingerência que tomou conta da instituição, é a ausência de MULTAS as empresas permissionárias do transporte público do município, que cometem as mais diversas atrocidades, na certeza da IMPUNIDADE. Sabem que se cometerem 1 ou 1000 infrações não serão punidas. Por isso, as queixas se repetem diariamente nos jornais da cidade, principalmente no que tange a falta de respeito ao idoso e aos deficientes físicos.


Para ter uma ideia da fragilidade da fiscalização da STT, pasmem ao saber que o cidadão que dirige sem habilitação (Art. 162, inciso I do CTB) não pode ser autuado pelo Agente de Trânsito da STT, por esta infração ser de competência estadual. Cabendo ao agente após constatar o fato, chamar a Polícia Militar-PM e contar com a boa vontade do infrator aguardar a chegada de uma guarnição. Outras diversas infrações que deveriam ser fiscalizada pelo órgão mediante um convênio amplo de infrações, devidamente firmado, deixam de serem realizadas. Outro exemplo é a recusa na entrega dos documentos de porte obrigatório (Art. 238 do CTB). Na abordagem, se o agente da STT solicitar os documentos de porte obrigatório (CNH e CRLV) e o condutor se recusar à entregar, não pode o agente autuá-lo pelo artigo previsto no CTB. Assim como, se um condutor for flagrado em "racha" (Art. 174), embriagado (Art. 165), dentre outras infrações.


Em outros municípios, todas as infrações de trânsito são fiscalizadas pelo órgão municipal de trânsito, sendo Camaçari motivo de piada para profissionais da área de trânsito, quando diz respeito a fiscalização. Como pode um Agente flagrar um condutor embriagado, sem habilitação e com o documento vencido e não poder autuar??? Com a palavra o legalista Taroba, para responder por quê está permitindo essa IMORALIDADE.
Se em Camaçari a entidade de trânsito não está cumprindo com seu papel básico, acho difícil avançar em situações excepcionais, vindo a ser referência positiva na prevenção de acidentes, mortes, mutilações e desobediência as normas de trânsito. Bafômetro (Etilômetro) na fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas, Decibelímetro no controle do volume de som automotivo, equipamento para medir a emissão de gases de escapamento dos veículos, dentre outros recursos tecnológicos de fiscalização está muito distante da realidade dos Camaçarienses.


Nos resta, esperar o dia em que o chefe do poder executivo atual (Ademar Delgado) tenha o bom senso de substituir a gestão do órgão, por outra que tenha o mínimo de conhecimento e boa vontade para fazer a coisa acontecer pra valer. Acho difícil...


Cleiton S. Pereira cleitonmpe@hotmail.com  é  especializando em Gestão de Transportes e Trânsito pela UFBA, diretor da Sociedade Educativa Águias do Trânsito e Agente de Trânsito da Superintendência de Trânsito e Transporte Público de Camaçari - STT


 
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