Em Carta destinada a todos os candidatos ao Executivo e Legislativo, documento defende a implantação de um programa mínimo de políticas e ações ambientais centrado na correção das distorções que se observam no Município. Fala dos desafios das mudanças climáticas e destaca o apartidarismo do documento, respaldado por entidades e figuras com histórico de ações em defesa do equilíbrio ambiental.
Documento publicado na íntegra pelo Camaçari Agora, também defende a urgente recomposição e fortalecimento da estrutura municipal dos órgãos públicos socioambientais para torná-los mais capazes de enfrentar as mudanças nocivas, muitas delas patrocinadas pela especulação imobiliária. Documento será lido quarta-feira (18),a partir das 15h, na sede da OAB-Camaçari.
CARTA-COMPROMISSO PARA CANDIDATOS E CANDIDATAS A CARGOS ELETIVOS EM CAMAÇARI
PROGRAMA DE AÇÃO AMBIENTAL
Senhoras candidatas e
Senhores candidatos,
Precisamos definir um programa mínimo de políticas e ações ambientais centrado na correção das distorções que se observam no Município de Camaçari e no esforço de prepará-lo o quanto antes para enfrentar os desafios das mudanças climáticas. A atuação municipal deverá articular-se com as políticas e os planos do governo federal para ganhar em força e alcance.
Nossa inquietação é comum a todos os ambientalistas, e o nosso propósito, sem motivação político-partidária, é proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações de brasileiros, como estabelece o Artigo nº 225 da Constituição de 1988. Não temos mais tempo de adiar medidas urgentes que deveriam ser tomadas nos municípios para conter e buscar reverter a degradação ambiental que nos empurra para uma grave crise climática.
Precisamos agir já! A degradação ambiental em terra, no ar e nas águas doces e salgadas ameaça a sobrevivência humana e de outras espécies da fauna e da flora. Isto é o que nos mostram diariamente os meios de comunicação e o que vemos ao nosso redor.
Nós, signatários desta Carta-Compromisso, destinada a todos os candidatos e todas as candidatas ao Executivo e ao Legislativo deste importante Município, trazemos propostas para mitigar e superar as dificuldades existentes. Por sua posição-chave na Região Metropolitana de Salvador e no estado da Bahia, Camaçari é mais que apto a dar o bom exemplo de defesa e preservação do meio ambiente. Neste Município localizam-se três importantes APA (Área de Proteção Ambiental): Joanes-Ipitanga, Rio Capivara e Lagoas de Guarajuba.
Consideramos crucial a recomposição e o fortalecimento da estrutura municipal dos órgãos públicos socioambientais para torná-los mais capazes de enfrentar os atuais desafios, mediante a promoção da recuperação e restauração do meio ambiente. Essa primeira providência implicaria a ampliação da participação popular no combate aos fatores de degradação socioambiental e a valorização dos servidores ligados à área ambiental.
Abaixo, as medidas que consideramos imprescindíveis para assegurar nossos objetivos comuns, sem nunca esquecer de que seus principais beneficiários serão os moradores de Camaçari. Propomos e reivindicamos o encaminhamento imediato para viabilizar as seguintes medidas:
1) Criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O principal motivo desta sugestão é a urgência de harmonizar a necessidade imperativa de resguardar e proteger o meio ambiente e a realidade da expansão urbana. As Secretarias de Desenvolvimento Urbano ocupam-se basicamente do disciplinamento do uso do solo. No entanto, as emergências e os desastres climáticos impõem medidas que demandam do órgão executor independência e autonomia no cumprimento da legislação ambiental. A exigência se enquadra no papel e nas funções de uma Secretaria de Meio Ambiente, que deverá fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e sugerir mudanças e atualizações quando necessário.
2) Estabelecimento imediato da Educação Ambiental no currículo das escolas municipais, conforme estipula a Lei Federal nº 9.795 de 27 de abril de 1999, mediante o investimento em treinamento e capacitação de todos os profissionais envolvidos no lecionamento da matéria. Esta lei, que institui a Política Ambiental e, especificamente, a Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades do processo educativo formal e não formal, teve seu foco ampliado pelo sancionamento, em 17 de julho de 2024, do Projeto de Lei nº 6.230/2023, por meio da inclusão das mudanças climáticas, da proteção da biodiversidade e dos riscos relacionados a desastres socioambientais. O sucesso dessa política será medido pela adoção de práticas que demonstrem o cumprimento desse compromisso nas escolas. A medida deverá reduzir a degradação dos rios, riachos e córregos urbanos e propiciar sua rápida recuperação, como tem sido comprovado onde existe Educação Ambiental. Vamos acabar com o analfabetismo ecológico!
3) Buscar os meios legais para revisar as mudanças impostas pelo novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), aprovado em 2023, que alteraram profundamente o papel e as funções do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Camaçari (COMAM). Sabemos que qualquer mudança implicará a elaboração de uma emenda parlamentar que deverá ser aprovada pelo Legislativo. Destacamos que a perda de numerosas atribuições transformou o COMAM, representante da comunidade camaçariense, em órgão meramente consultivo, quando antes desempenhava função decisória nas questões ambientais. Pleiteamos, especificamente, o aumento do número de conselheiros (função voluntária, não remunerada) devido ao crescimento populacional do Município, à expansão de sua área ocupada e à complexidade dos danos ambientais acumulados.
4) Implantação urgente do Parque das Dunas de Abrantes e Jauá por meio do cercamento e da sinalização de sua poligonal e do funcionamento efetivo de um esquema permanente de fiscalização integrada por órgãos de segurança pública (Polícia Ambiental, Polícia Militar, Polícia Civil) e ambientais, como SEDUR e INEMA, com suas equipes de fiscais. Essas providências incluirão necessariamente a “zona de amortecimento” do Parque, formada pelas terras contíguas aos limites da Unidade de Conservação (UC). Na região de Jauá, a zona de amortecimento abrange os terrenos situados na Via Parque e suas duas transversais, onde se processam diariamente e à vista de todos numerosos crimes ambientais, como roubo de areia, ocupação de terras, invasões por pessoas e veículos, descarte de lixo e queimadas. A implementação do Plano de Manejo do Parque prevê, entre outras medidas, o cadastramento minucioso dos terrenos e moradias limítrofes.
5) Elaboração de Plano Municipal de Adaptação Climática para enfrentar o impacto direto dos efeitos da mudança do clima em consequência de enchentes, desmoronamentos, altas temperaturas, intensificação de secas em algumas regiões, erosão de áreas costeiras e demais desastres ambientais, conforme recomenda a Plataforma Ambiental, divulgada pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista da Câmara dos Deputados. Desse Plano deverão constar o levantamento das áreas críticas, para que se processem a desocupação e o recuo em relação às margens de rios e às faixas de praia, e um Plano de Evacuação atualizado e reforçado para a eventualidade de desastre no Polo Petroquímico.
6) Replantio das matas ciliares dos principais rios de Camaçari por meio da construção de conjuntos habitacionais para alojar a população que vive às margens desses rios, áreas frágeis necessitadas de medidas emergenciais de reposição da vegetação. Destacamos que a população ribeirinha seria a primeira a ser atingida em caso de transbordamento do leito dos rios. Construção ou fortalecimento dos planos de segurança hídrica e de bacias hidrográficas.
7) Promover uma política que objetive zerar o consumo de combustíveis fósseis e elaborar estratégias administrativas para realizar a transição no serviço público para um cenário econômico sem o consumo de energia de combustível fóssil. Em paralelo a isso, a redução das emissões de carbono deverá efetivar-se por meio de uma Política de Mobilidade Urbana que articule a implantação de um sistema de transporte de massa eficiente e de uma extensa rede cicloviária, além da criação de incentivos para a descentralização das atividades industriais.
8) Acelerar a transição energética no Município sem violar direitos humanos, causar injustiça e racismo ambiental, colocar em risco a segurança alimentar e promover o desmatamento com perda da fauna e da biodiversidade.
9) Criar e estabelecer indicadores que orientem a elaboração, o monitoramento e a avaliação de políticas que possam promover o combate ao racismo ambiental, em especial o que se relaciona com a transformação ecológica.
10) Desenvolver ação coordenada, sistemática e participativa com vistas a proteger direitos e garantir respeito à integridade física e cultural dos Povos Indígenas e populações tradicionais, a exemplo de quilombolas, pescadores, marisqueiras, coletores de frutos e outros e zelar por seus espaços individuais e coletivos.
11) Promover a regularização fundiária como instrumento de cidadania e garantia de atendimento da função social e ambiental do uso da terra e seu tratamento em situações de risco.
12) Constituir Consórcio de Municípios da Bacia do Rio Joanes, o que os fortalecerá politicamente para demandar a aceleração do processo de Saneamento Básico nestes municípios e obter os recursos indispensáveis à execução do Diagnóstico dos Rios da Bacia do Joanes. Atuação conjunta com os governos estadual e Federal para acelerar a implantação em Camaçari do sistema de Saneamento Básico. Camaçari tem apenas 26,59% de seu esgoto manejado de forma adequada, por meio de sistemas centralizados de coleta e tratamento ou de soluções individuais. Do restante, 10,93% são coletados, mas não tratados, e 62,48% sequer são coletados. Quanto à água captada, 55,03% de seu volume se perde antes de chegar ao destino.
13) Implantação de projeto de revitalização dos manguezais do Rio Joanes e dos seus afluentes com a utilizando da mão de obra ribeirinha treinada para o replantio de propágulos – a semente da planta do mangue. Para viabilizar esse projeto, os condomínios ribeirinhos também devem ser envolvidos por meio de parcerias.
14) Socorro imediato ao Rio Capivara, que nasce e desagua no Município de Camaçari. Este rio sofreu grande assoreamento em virtude do rompimento das dunas em um ponto próximo ao mar causado por fortes correntes marítimas e pelo trânsito de veículos sobre as dunas. O Rio Capivara está sendo sufocado pelo descarte de lixo, derrame de esgoto, por invasões próximas às suas margens e pelo contínuo trânsito de veículos de tração pesada sobre as dunas.
15) Apoio e acompanhamento da reparação dos danos ambientais ao Rio Camaçari, conforme exige o Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura de Camaçari. O MPE pleiteia a reparação dos danos ambientais ocorridos no Rio Camaçari por meio de elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado por profissional legalmente habilitado. Além disso, o MP requer que a Justiça determine que o Município realize perícia judicial para avaliar a extensão dos danos ambientais no rio, definindo a metodologia adequada para a ampla recomposição da área degradada. Parecer elaborado pela Central de Apoio Técnico do MP (Ceat) constatou que, mesmo após a execução do projeto de despoluição do Rio Camaçari, o local continua com características de poluição e assoreamento. Os técnicos da Ceat realizaram visita técnica ao longo do rio e concluíram em relatório que "desde trechos iniciais até a foz, o corpo hídrico está degradado por poluição sobretudo oriunda de lançamento de esgoto sanitário por meio de condutos de drenagem pluvial, bem como também por resíduos de origem diversa".
16) Despoluição dos rios da Bacia do Joanes. A Prefeitura de Camaçari precisa entrar decididamente no projeto de despoluição dos rios da Bacia do Rio Joanes, que percorre 245 quilômetros desde sua nascente, em São Francisco do Conde, até sua foz, na Praia de Buraquinho, em Lauro de Freitas. O Rio Joanes atravessa oito municípios. Em solo camaçariense se estende por 35 quilômetros, em que recebe água de cinco afluentes, entre os quais o Rio Camaçari. Os outros são o Rio Sucupió, os riachos Sapucaia e Catu Grande e o Córrego Parnamirim. Tanto o Rio Camaçari quantos os outros cursos d’água são receptadores de esgoto sanitário que terminam por lançar no Joanes, antes da Barragem Joanes I. E é nesta barragem que a Embasa faz a captação das águas que são tratadas e distribuídas para mais de 40% da população de Salvador e Região Metropolitana. Estima-se que mais de quatro milhões de baianos, além de milhares de empresas da região, se utilizem destas águas. A Prefeitura de Camaçari também precisa dar prioridade a um programa de Educação Ambiental nas comunidades e escolas. Esta ação resultará na proteção e revitalização de todos os rios. É igualmente urgente e necessário fazer um diagnóstico dos rios camaçarienses que integram a Bacia do Joanes, conforme já solicitaram à Prefeitura de Camaçari a Oscip Rio Limpo e o Movimento Rios Vivos, principais entidades envolvidas na luta pela despoluição do Rio Joanes.
17) Restauração e revitalização das Áreas de Preservação Permanente (APP) por meio de programas de reflorestamento; recuperação de matas ciliares em rios, lagos e lagoas; demarcação de novos espaços de preservação na Zona Rural, com repovoamento de espécies nativas. O zoneamento correto mediante a urgente demarcação das áreas de proteção na Zona Rural deverá ser concluído ainda com pendências ou omissões que não podem ser flexibilizadas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2023.
18) Elaboração de um Plano de Arborização Urbana cuja proposta seja efetivamente a criação de uma Floresta Urbana Integrada, respaldada por legislação que, entre outras medidas, determine o recuo obrigatório suficiente para o plantio de árvores em todas as novas edificações, em todas as vias; incentive o proprietário que promova o recuo com a mesma finalidade em imóveis já regularmente construídos; estabeleça a criação de Parques Lineares com predominância de árvores frutíferas ao longo de avenidas e às margens de rios em áreas urbanas; comprometa a Prefeitura a criar hortos florestais nos distritos do Município com o objetivo de produzir mudas de árvores. Nos hortos haverá Balcões de Assessoria Técnica para orientar quem se interesse em plantá-las com indicação das mudas apropriadas para cada situação. Esta atividade deverá iniciar-se pelo Horto Florestal já existente na sede do Município. Em todo o mundo, grandes e pequenas cidades voltam-se para o plantio de árvores e a criação de Parques Lineares. Na América Latina, destaca-se a colombiana Medellín, que baixou em dois graus centígrados a temperatura da cidade com o plantio intensivo de árvores.
19) Cumprimento imediato da coleta seletiva do material de expediente descartado em Órgãos Públicos Municipais, em atendimento à Lei Municipal nº 1.288 de 31 de outubro de 2013, que também prevê a destinação do material coletado a cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis do Município de Camaçari. Em complemento a essa legislação, a Lei Municipal nº 1.498 de 26 de setembro de 2017 estabelece que a coleta seletiva do lixo será feita em áreas de grande concentração e tráfego de pessoas, estende a coleta seletiva às áreas rurais e igualmente reforça a possibilidade de parceria com cooperativas de reciclagem e associações de catadores. Essas cooperativas e associações organizam-se com fins de distribuição de renda entre seus membros e necessitam de incentivo por meio da cessão de carros de coleta adequados ao trabalho de separar os materiais recicláveis do lixo orgânico. A prática ocorre em São Paulo, Maceió e Curitiba. Em Curitiba, a parceria é feita com organizações não governamentais (ONG).
20) Implementação em Camaçari do programa cujo nome sugerimos que seja “Essa é Minha Praia”, que também cuidará das lagoas, a fim de torná-las mais balneáveis e ecologicamente saudáveis, por meio das seguintes providências: 1) Coleta e tratamento das águas resultantes da drenagem das vias antes de serem despejadas nas praias e lagoas; 2) Sinalização de todas as praias com informações do que é proibido por lei: trânsito de veículos automotores nas areias; descarte de lixo e sucata; derrame de esgoto; trânsito de animais estranhos ao ambiente marinho (cães, gatos, cavalos) e poluição sonora. As praias terão um esquema diário de recolhimento do lixo descartado nas areias e do lixo trazido pelas marés e deverão contar com postos salva-vidas em número suficiente à sua extensão e sinalização com a bandeira da cor apropriada, de acordo com o comportamento do mar.
21) Com seus 42 km de orla, Camaçari tem a segunda maior extensão de praias da Bahia e detém o privilégio de abrigar a maior área de desova de tartarugas marinhas do litoral brasileiro. A Prefeitura precisa apoiar vigorosamente o trabalho do Projeto Tamar com a sinalização e fiscalização permanente das praias para impedir o trânsito de veículos automotores nas areias, proibido por lei, exceto em situações emergenciais – portaria do IBAMA nº 10 de 30 de janeiro de 1995; Lei Municipal de Camaçari nº 431 de 28 de janeiro de 1999. A noção de que a passagem dos veículos comprime o solo e bloqueia a subida dos filhotes do ninho para a praia precisa ser constantemente repisada por meio de trabalho contínuo de conscientização de moradores. A iluminação pública e das residências à beira-mar seguirá às orientações do Projeto Tamar para assegurar que os filhotes recém-nascidos não sejam confundidos pelas luzes e façam sua caminhada direto para o mar.
Agosto 2024
Assinam o documento
ADJC Advogados e Advogadas pela Democracia; Justiça e Cidadania, Iglesias Brasil Cabalero, diretor nacional de Meio Ambiente; AECSOL Associação Ecológica; Coqueiro Solidário, Rivelino Martins, Washington Azevedo; Alfazema, Cláudia Kusch; AMITAH Associação de Mulheres Indígenas Tupinambá de Abrantes, Renata Tupinambá, Rívia Tupinambá; Anjo Fashion Artesanato, Marta Alice Moreira dos Santos; Associação Comercial de Jauá, Narcélio Carvalho de Queiroz, proprietário da Pousada Galeão Pirata; AMOCCEB Associação dos Moradores, Condomínios e Empresários do Miragem e Buraquinho, Alessandro Almeida; Associação de Capoeira Engenho, Antônio Marcos dos Anjos Reis, Mestre Grandão, Capoeira Contemporânea, promotor do tradicional evento anual Camaçari Open de Capoeira; AMOM Associação dos Moradores do Miragem, Sandra Guido; AVP Centro de Estudos, Pesquisas e Ações Socioambientais de Camaçari, Ana Maria Mandim, Angélica Ferraz de Menezes; Colônia de Pesca de Buraquinho Z-57, Anderson Santana, Mestre Pepe; ColorirCidade, Valdir Rios; COMAMDU Comissão de Meio Ambiente, Mobilidade Urbana eDireito Urbanístico da OAB Camaçari, Dr. Juan Sterfan; Condomínio Parque dos Coqueiros, Walter Andrade; CONSEG Conselho Comunitário de Segurança Pública deItacimirim e Barra do Pojuca, Gabriela Schahin Carità; COOPMARC Cooperativa de Materiais Recicláveis de Camaçari, Jerônimo Bispo; GAAC Grupo Antiaids de Camaçari, Paulo Costa; Guardiões do Cacimbão, Robsney Ferreira; Instituto Arborize, Maria José Rosas; Instituto Restinga, Emerson Araújo; Loteamento Vilas do Joanes, Cristiano Sampaio; OAB CAMAÇARI, Dr. Eduardo Requião; OSCIP Rio Limpo e Movimento Rios Vivos, Fernando Borba eAlderico Sena; SALVA Sociedade Amigos do Loteamento Vilas do Atlântico,Márcio Costa; SINDAE BA Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e MeioAmbiente, Gregório Maurício Rocha; Terra Vida Soluções Ecológicas, Betina Bona; Adriana Nunes, Mestre Yoga; Antônio Marcos Gonçalves Borges dos Santos, Mestre BolinhoInzo Capoeira, Capoeira Regional; Ari Barbosa, empresário de telecomunicações, integrante da AVP; Claudia Giudice, jornalista e escritora; Diego Copque, historiador, membro do IGHB Instituto Geográfico e Histórico da Bahia; Gustavo Snoeck, empresário, integrante da AVP; Luciano Sacramento, empresário, ex-presidente da ACEC-Associação Comercial e Empresarial de Camaçari, integrante daAVP; Luiz Cláudio de Santana, Mestre Orelha, Capoeira Regional, professor universitário de Educação Física; Matheus Abreu, fotógrafo da natureza; Paulo Chiacchio, agrônomo; Paulo Serra, cartunista, publicitário e ambientalista; Radison Jordão, fotógrafo da natureza
