A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o protocolo "Não é não", com o intuito de prevenir constrangimento ou violência contra mulheres em shows ou casas noturnas. A proposta não inclui eventos em locais de natureza religiosa. O texto seguirá para a sanção presidencial.

O projeto, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), define constrangimento como uma insistência, seja física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestar discordância com a interação. Já a violência é entendida como o uso da força, resultando em lesão, morte e dano psicológico.

Nos casos em que a mulher for constrangida, os estabelecimentos devem adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da vítima. Além disso, os funcionários também podem retirar o responsável pelo constrangimento contra a mulher do local. "Os estabelecimentos poderão criar um código próprio, a ser divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda", diz o projeto.

Se a mulher for vítima de violência e o local for monitorado por câmeras de segurança, deverá ser garantido o acesso às imagens pela Polícia Civil e pela perícia oficial, preservando as imagens por um mínimo de 30 dias. A proposta também prevê outras cinco ações:

proteger a mulher e dar-lhe apoio;afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultando a ela acompanhamento de pessoa de sua escolha;colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente; isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente.

O projeto também lista que a vítimas devem ser prontamente protegidas pela equipe do local para relatar o constrangimento ou violência, informadas sobre os seus direitos, imediatamente afastada e protegida do agressor e ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas. Além disso, sabe as mulheres definirem se sofreram constrangimento ou violência. E se uma vítima decidir deixar o local, ela deverá ser acompanhada até o transporte.

Para a efetividade do protocolo, um substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP) estabelece quatro princípios norteadores: 

Respeito ao relato da vítima sobre o constrangimento ou violência sofrida 

Preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima

Celeridade no cumprimento do protocolo

Articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento ao constrangimento e à violência.

A proposta também cria o selo “Não é não– Mulheres seguras", que será concedido pelo poder público a estabelecimentos que seguirem o protocolo. Os locais que obtiverem essa certificação serão classificados como seguros para mulheres.