Cadeado Depois do alerta do Camaçarico e da repercussão negativa entre os vereadores, sobre os equívocos do projeto de lei da prefeitura de Camaçari, que pretendia criar a figura do “Loteamento de acesso controlado”, o alcaide Antonio Elinaldo (Democratas) decidiu recuar. Negociou e retirou a proposição que já estava na comissão de constituição de Justiça (CCJ) do Legislativo. Enviado no começo de julho com o selo “regime de urgência”, projeto de lei não apenas ampliava o processo de privatização de áreas públicas, em especial na faixa de praia. Como detalhou a Coluna (Confira), projeto também acarretaria na redução da arrecadação de impostos.

Cadeado 2 Recuo é mais um sinal da falta de sintonia do governo do demista, que insiste em ignorar a necessidade de finalização do projeto de atualização do plano diretor de desenvolvimento urbano (PDDU).

Cadeado 3 Essa estratégia fica clara com a apresentação de novo projeto de lei que “Estabelece normas para regularização de parcelamentos do solo e edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística vigente”. Com tramitação iniciada no Legislativo, nesta quinta-feira (19), o prefeito Elinaldo tenta dar prosseguimento à sua política de retalhamento da legislação urbanística.

Cadeado 4 Movimento, apoiado pela maioria governista, e avalizado pela silenciosa bancada da oposição, ignora a necessidade legal de finalizar a legislação de forma homogênea com a atualização do PDDU. Plano diretor de 2008, conforme determina a Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto das Cidades, que regulamenta a política urbana da Constituição brasileira, precisa ser atualizado de 10 em 10 anos. De 2018 para cá, são 3 anos de atraso. 

Digitais A prefeitura de Camaçari segue sem conseguir explicar as razões que acredita possuir para manter o atual projeto de requalificação da praça da Matriz, em Vila de Abrantes, um dos mais antigos povoados do Brasil, fundado no século XVI pelos jesuítas. Em contestação da ação civil pública apresentada em julho, pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia, que pede o embargo da obra, além do ressarcimento de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos, a prefeitura exibe um festival de contradições que subestimam a inteligência e a capacidade de entendimento até de um estudante de 1º semestre de Direito.

Digitais 2 No documento enviado ao Juiz Eduardo Gomes Carqueija, da 3ª Vara Federal, que a Coluna teve acesso, a prefeitura exibe um festival de argumentos inconsistentes, contraditórios e desconstruídos pelos seus próprios atos nos últimos meses.  Ao alegar que os “elementos construídos de maior porte (quiosques) não chegam ocupar 1% da área da praça”, a prefeitura tenta usar uma visão simplória, como se a medição em planta baixa fosse justificativa suficiente. Fotos da obra, ainda sem os telhados, que elevarão ainda mais a altura dos quiosques, não deixam dúvidas sobre a interferência vertical dos equipamentos na paisagem, impedindo contemplação da igreja do Espírito Santo, de praticamente todos os ângulos da praça.

Digitais 3 No seu rosário de justificativas, a prefeitura prossegue lembrando que “o empreendimento foi dispensado de licenciamento ambiental de acordo com o processo de inexigibilidade de licenciamento ambiental”. Não é o que mostra pesquisa feita pela Coluna que identifica conflito da obra com leis federais, estaduais e municipais. Postada em 21 de junho, a Coluna cita a incompatibilidade do projeto com a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, o Código Urbanístico e Ambiental, além do PDDU que inclui a praça e a igreja, uma das 10 mais antigas do Brasil, na chamada zona especial de interesse cultural- ZEIC (Confira). 

Digitais 4 Na defesa anexada aos autos do processo, no último  dia 16, a prefeitura prossegue tentando negar seus próprios documentos. Ao alegar que “apesar da importância histórica do local, não foi encontrado nenhum histórico documentado que comprove de fato o tombamento da Praça da Matriz.”, a prefeitura ignora os estudos iniciados em 2016 e finalizados com processo de tombamento da igreja da Matriz, bancado e aprovado pelo conselho de cultura do município (CMCC), no último dia 24 de maio. 

Digitais 5 No estudo de 251 páginas da museóloga Kátia Cunha Melo Moreira dos Santos, sobre o “Tombamento em Instância Municipal da Igreja do Espírito Santo”, aprovado pelo CMCC, a pesquisadora destaca de forma clara a importância da praça da Matriz no conjunto histórico, com preocupação especial com a área localizada na parte frontal da igreja. Diz a pesquisadora na página 211 do documento de tombamento: “Considero de suma importância um olhar mais amplo sobre o processo de tombamento que englobe a grande Praça da Matriz onde está localizada a Igreja do Espirito Santo. Por ser um sítio detentor de um subsolo de valiosos resquícios arqueológicos. Deve ser delimitada como entorno imediato da Igreja a área proposta para proteção, evitando-se mais futuras descaracterizações sendo inserida no livro do tombo arqueológico, etnográfico e paisagístico”

Digitais 6 Como se não fossem suficientes todos os equívocos do projeto de requalificação da praça, que de forma clara atropela a legislação, a própria prefeitura atesta seus erros com recuos no cronograma da obra. O primeiro foi no dia 26 de julho, quando o prefeito Antonio Elinaldo (Democratas) anuncia no site da prefeitura a demolição de parte dos quiosques na praça, além de outras modificações no projeto (Confira).

Digitais 7 Num segundo ato, a prefeitura amplia seu atestado de culpa, através de nota enviada para a imprensa e postagem em seu site, que o projeto está suspenso por recomendação do MP e que será rediscutido (Confira). 

Velocidade  A decisão é da juíza Bianca Gomes da Silva, da 171ª Zona Eleitoral de Camaçari, de cassar o mandato do vereador Val Estilos (Republicanos), não tem efeito imediato, nem é o fim da linha. Acusado pelo PP de cometer crime eleitoral de abuso de poder econômico por usar a fundação Associação de Apoio à Família e ao Meio Ambiente (Afab) para intermediar e realizar exames, consultas e cirurgias de eleitores, Val Estilos não tem decisão definitiva do seu caso antes de meados de 2022.

Velocidade 2  Decisão, em primeira instância, será questionada pela defesa do vereador no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Só depois dessa etapa vai para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso tenha a cassação do mandato confirmada, seus 3.005 votos, a segunda maior votação do pleito municipal de 2020, serão anulados e um novo cálculo é feito. É com base nesse número que será definido o ocupante da vaga.

Justíssimo O radialista Edilson Alves foi homenageado nesta quinta-feira (19), pela Câmara de Vereadores, pelos seus 23 anos de militância na imprensa de Camaçari. A ´Moção de Aplausos` apresentada pelo vereador Junior Borges (Democratas), foi subscrita pelos demais colegas de Legislativo. ´Pimpão`, como é carinhosamente chamado pelos colegas, apresenta e comanda a edição do inovador TVConnect, produção de grande audiência com transmissão exclusiva pela internet.

João Leite Filho joaoleite01@gmail.com – Editor

19/8/2021 Fechamento às 17h

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