O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-Bahia), aprovou com ressalvas as contas  de 2017 da gestão do presidente da Câmara de Vereadores de Camaçari, Oziel Araújo (PSDB). O parecer técnico apontou a existência de excesso de servidores em cargos comissionados em comparação aos servidores efetivos e irregularidades no edital para contratação de empresa para a operação da TV câmara. O gestor foi multado em R$1,5 mil pelas irregularidades. Cabe recurso da decisão.

Segundo o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer aprovado na sessão de quarta-feira (24/10), em janeiro do ano passado, houve pagamento a 288 funcionários em cargos comissionados, ao custo de R$1.500,048,80, e a apenas 54 em cargos efetivos, que receberam R$233.419,44 em salários. Isto revela que apenas 18,75% dos cargos existentes na câmara são exercidos por servidores efetivos. Para o relator, ao Legislativo de Camaçari precisa se adequar à regra do concurso público para ingresso no serviço público e redimensionar o quantitativo de cargos, que está em evidente exagero, vez que no mês de março foram identificadas 327 pessoas ocupando cargos em comissão.

Em relação à contratação de empresa para a operação da TV Câmara, o conselheiro Fernando Vita identificou que o orçamento inicial não foi elaborado da forma mais adequada no que se refere aos custos unitários – quantitativos e preços -, o que prejudica a análise da compatibilidade dos preços de mercado e preços contratados.

Segundo informou o TCM, a Câmara de Camaçari recebeu em 2017 a quantia de R$47.670.627,17 e realizou despesas no montante de R$47.509.569,65. A despesa realizada com a folha de pagamento,  incluído os subsídios dos vereadores, foi de R$30.848.612,60, o que corresponde a 64,71% de sua receita. O gasto total com pessoal alcançou o montante de R$ 39.314.505,59, correspondendo a 4,06% da receita corrente líquida do município de R$967.563.649,38, cumprindo, portanto, o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.