Os ex-prefeitos Luiz Caetano (PT) e Ademar Delgado (sem partido) se tornaram réus na ação por improbidade administrativa na Justiça Federal. De acordo com denúncia do Ministério Público Federal (MPF), as irregularidades nas obras de urbanização do Rio Camaçari que provocaram desvios de pelo menos R$ 1,8 milhão dos cofres do município. 

Entre as fraudes apontadas pelo MPF estão superfaturamento e sobrepreço das intervenções, desvios de recursos públicos, realização de aditivos muito acima dos limites permitidos por lei, além de licitação manipulada para beneficiar a construtora Cowan, empresa responsável pela obra, também citada  como ré no processo. Os valores encontrados até agora representam apenas o mínimo apurado e podem ser maiores com a continuidade das investigações sobre a obra, que está parada com apenas 50% das intervenções realizadas. 

O MPF ainda pediu, em caráter liminar, o bloqueio de bens dos acusados no valor de R$ 5,5 milhões, sob o argumento de que "há provas robustas da prática ilícita", que levou ao "prejuízo ao erário e ao enriquecimento ilícito de terceiros". A Justiça, contudo, negou a solicitação. 

A denúncia, feita pelo MPF no dia 19 de novembro do ano passado, teve como base um relatório elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), que identificou as irregularidades na obra do projeto de Urbanização Integrada da Bacia do Rio Camaçari. Lançado em 2011, projeto  que previa reurbanização de áreas do entorno do rio está parada desde 2015 e tem apenas 50% das obras realizadas. A intervenção integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e é bancada na maior parte pelo Ministério das Cidades por meio da Caixa Econômica Federal.

Obras  do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)  tinha  previsão de investimento inicial de R$ 166,9 milhões, sendo R$ 143,8 milhões de recursos federais e R$ 23,1 milhões de contrapartida municipal. Em 2012, último ano da gestão do prefeito Luiz Caetano, a obra  teve acréscimos e supressões que provocaram um aumento substancial destes custos, conforme aponta o MPF.

Segundo o MPF, a contratação da Cowan foi feita de forma fraudulenta, já que ela além de executar a obra,  também fez o projeto executivo. “A Lei nº 8.666/93 é clara ao dispor no art. 9º, inciso I, que é vedado ao autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra”, informa. O projeto, inclusive, foi elaborado em três meses, sendo este tempo completamente inferior ao necessário para uma obra desta magnitude, ainda conforme a denúncia.

Caetano e Ademar  também descumpriram a determinação do artigo 65 da mesma Lei da Licitações, que proíbe acréscimo de mais de 25% do valor contratado. Com os termos aditivos autorizados por Caetano, Ademar e João Batista Quirelli, na época o secretário municipal responsável pela obra, o custo do contrato com a Cowan chegou a R$ 196,6 milhões, mais de 40% acima do montante inicial. 

Caetano, Ademar e Quirelli são apontados pelo MPF como responsáveis pela "ilegal desvirtuação da licitação" e pela realização dos aditivos contratuais acima dos limites legais que importaram em prática de superfaturamento e sobrepreço. “No caso dos requeridos particulares mencionados, a má-fé encontra-se evidenciada pelo fato de terem plena consciência de que os atos praticados eram em prol de uma ilícita execução contratual levada a cabo com o intuito de acarretar prejuízo aos cofres públicos”.

O MPF aponta superfaturamento no montante de R$ 1.060,649,98, além de sobrepreço efetivo de R$ 276.261,60 e potencial de R$ 505.829,01. Estas irregularidades foram encontradas pelos técnicos da CGU após análises dos dados disponíveis de transporte de material escavado das obras.

 Segundo a GGU, os valores de toneladas por quilômetro dos materiais transportados que constavam nas planilhas eram maiores do que os planejados inicialmente. “Desta forma, com base nos parâmetros anteriormente utilizados, mas ajustando-se aos valores informados pela Prefeitura de Camaçari, foram recalculados os valores do superfaturamento, que passou para o montante de R$ 1.060.649,98”, analisa o relatório. Foi também por esta "manipulação" de valores que os técnicos da CGU encontraram a ocorrência de sobrepreço. 

O MPF ressalta que a “magnitude das alterações realizadas em virtude das inovações do projeto executivo e a discrepância existente entre o objeto licitado e o executado demonstram cabalmente a violação ao princípio da isonomia e competitividade inerentes aos processos licitatórios”. No relatório, a CGU também disse ser “impossível afirmar-se que a Administração Pública contratou a proposta mais vantajosa ou menos que houve uma disputa isonômica, já que nenhum licitante teve condições de orçar adequadamente a obra e apresentar um preço condizente com os serviços a serem realizados”.

Com base no relatório da CGU a Procuradoria conclui que a proposta vencedora não se mostrou como a mais vantajosa para o Poder Público, uma vez que foi retirada dos demais concorrentes e potenciais contratados, com o projeto básico deficiente, “a possibilidade de oferta de uma proposta melhor e mais adequada do que a que resultou das ilícitas alterações contratuais derivadas do projeto executivo”. Assim, o MPF aponta que houve beneficiamento “indiscutível” de Caetano para a Cowan na licitação.

Segundo consta no processo, uma das justificativas apresentadas por meio de João Quirelli para o acréscimo foi a necessidade de desapropriações em diversas áreas, entre elas o Morro da Manteiga, local onde a fiscalização verificou aumento de 80% no valor da obra (de R$ 12 milhões para R$ 21,7 milhões), sem que houvesse nenhuma residência desocupada na região. 

O deputado federal Luiz Caetano, prefeito de Camaçari entre 2005 e 2012, afirmou que irá "tratar de toda a situação com a justiça. Temos total convicção de que a situação será esclarecida". Já o ex-prefeito Ademar Delgado (sem partido), gestor do município  engtre 2013 e 2016, não se pronunciou. Com informações do jornal Correio 24 Horas