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Ação pede suspensão de tramitação do novo PDDU de Camaçari

O Instituro Restinga, através do seu presidente Emerson Araújo, entrou com mandado de segurança com pedido de liminar contra o prosseguimento  do cronogramaa  de discussão e consequente aprovação pela Cãmara de Vereadores, do novo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari. Projeto em tramitação na Câmara de Vereadores, junto com outras três importantes mudanças: o Código Urbanístico, o Código de Meio Ambiente e o Código de Obras e Edificações,  tem cronograma de votação previsto para  até o final do mês.


PDDU vem sendo questionado desde o começo do ano passado, quando  foi anunciado o valor  de R$ 8,5 milhões para contratação de empresa de consultoria para sua elaboração. Preço, como mostrou  o Camaçarico (Confira),  é maior que  o  pago pela prefeitura de Salvador para realizar o mesmo serviço. 


Na justificativa, a  ação impetrada na terça-feira (6), na Vara da Fazenda Pública de Camaçari,  lembra que o prefeitro Antonio Elinaldo (UB) encaminhou de uma só vez  o projeto de alteração do PDDU e outrros três projetos de lei complementares,  "sem dar nenhuma publicidade e acesso aos documentos e informações, como determina a legislação em vigor". O pedido cita ainda a impossibilidade de conhecimento e estudo de  um a proposrta com mais de 5 mil páginas de textos e mapas em tempo tão curto.


Justificativa para a suspensão pela Justiça  cita ainda a ausência de "definição de objetivos e estratégias do desenvolvimento e expansão urbana para as macroáreas e zonas", de mapas contendo a espacialização territorial dos locais em que se pretende utilizar os instrumentos jurídicos urbanísticos definidos no texto do PDDU como determina o Art. 42, II.


Documento  destaca a necessidade de definição de  capítulos contendo as diretrizes para as políticas setoriais de Meio Ambiente, Saneamento, Habitação, Mobilidade, Infraestrutura, Cultura, Educação, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social e Serviços Públicos. 


Outra falha  considerada grave  e acusada  no pediudo  feito à Justiça é a ausência de estudos técnicos para o estabelecimento de novos parâmetros urbanísticos que disciplinam a forma de uso e ocupação do solo referente ao aumento exagerado de densidades construtivas (Coeficiente de Aproveitamento - CA).


O aumento do gabarito de altura máxima das edificações,  o aumento da taxa de ocupação (TO) e dis-pensa de destinação de 30% de percentual de áreas verdes em projetos de parcelamentos do solo também s]ão citados como "exemplos alarmantes" de descuidos com a elaboração do  projeto do PDDU.

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