O Instituro Restinga, através do seu presidente Emerson Araújo, entrou com mandado de segurança com pedido de liminar contra o prosseguimento do cronogramaa de discussão e consequente aprovação pela Cãmara de Vereadores, do novo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari. Projeto em tramitação na Câmara de Vereadores, junto com outras três importantes mudanças: o Código Urbanístico, o Código de Meio Ambiente e o Código de Obras e Edificações, tem cronograma de votação previsto para até o final do mês.
PDDU vem sendo questionado desde o começo do ano passado, quando foi anunciado o valor de R$ 8,5 milhões para contratação de empresa de consultoria para sua elaboração. Preço, como mostrou o Camaçarico (Confira), é maior que o pago pela prefeitura de Salvador para realizar o mesmo serviço.
Na justificativa, a ação impetrada na terça-feira (6), na Vara da Fazenda Pública de Camaçari, lembra que o prefeitro Antonio Elinaldo (UB) encaminhou de uma só vez o projeto de alteração do PDDU e outrros três projetos de lei complementares, "sem dar nenhuma publicidade e acesso aos documentos e informações, como determina a legislação em vigor". O pedido cita ainda a impossibilidade de conhecimento e estudo de um a proposrta com mais de 5 mil páginas de textos e mapas em tempo tão curto.
Justificativa para a suspensão pela Justiça cita ainda a ausência de "definição de objetivos e estratégias do desenvolvimento e expansão urbana para as macroáreas e zonas", de mapas contendo a espacialização territorial dos locais em que se pretende utilizar os instrumentos jurídicos urbanísticos definidos no texto do PDDU como determina o Art. 42, II.
Documento destaca a necessidade de definição de capítulos contendo as diretrizes para as políticas setoriais de Meio Ambiente, Saneamento, Habitação, Mobilidade, Infraestrutura, Cultura, Educação, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social e Serviços Públicos.
Outra falha considerada grave e acusada no pediudo feito à Justiça é a ausência de estudos técnicos para o estabelecimento de novos parâmetros urbanísticos que disciplinam a forma de uso e ocupação do solo referente ao aumento exagerado de densidades construtivas (Coeficiente de Aproveitamento - CA).
O aumento do gabarito de altura máxima das edificações, o aumento da taxa de ocupação (TO) e dis-pensa de destinação de 30% de percentual de áreas verdes em projetos de parcelamentos do solo também s]ão citados como "exemplos alarmantes" de descuidos com a elaboração do projeto do PDDU.