Policlínica de Camaçari: Inauguração próxima. Gestão indefinida
A Policlínica Regional de Especialidades de Camaçari, contemplada pelo Novo PAC do Governo Federal, encontra-se em fase final de construção e tornou-se um dos temas centrais do debate político municipal. O equipamento, que tem potencial para ampliar o acesso da população a consultas, exames e procedimentos especializados, mas deveria estar sendo discutido sob a ótica do fortalecimento da rede regional de saúde e não sob a perspectiva eleitoral.
Há pouco mais de dois anos, quando foi anunciada a construção da Policlínica Regional de Camaçari, publiquei aqui no Portal Camaçari Agora, o artigo “Policlínica Regional de Camaçari: Desrespeito e Politicagem”, questionando a forma como o projeto estava sendo conduzido. Na época, denunciei a ausência de diálogo com os municípios da microrregião de saúde de Camaçari, a falta de transparência da Secretaria Estadual da Saúde e a inexistência de respostas para questões fundamentais, como o modelo de gestão da unidade, os serviços que seriam ofertados, os impactos sobre o Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região Metro Recôncavo Norte, responsável pela Policlínica Regional de Simões Filho, a participação financeira dos municípios e os reais benefícios para a população regional.
Também alertei para o fato de o anúncio ocorrer em pleno período eleitoral, levantando dúvidas sobre a sua utilização na campanha eleitoral.
Passados mais de dois anos e às vésperas da inauguração da policlínica, muitas dessas perguntas continuam sem respostas, reforçando a necessidade de uma reflexão crítica sobre a condução e a transparência da gestão dessa importante unidade de saúde.
O fato concreto desse atraso, não é apenas a data de conclusão da obra constante na placa da sua construção: “setembro de 2025”. Mas também, que apenas em maio de 2026, o Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei solicitando autorização para que Camaçari integrasse um consórcio interfederativo de saúde com o Estado da Bahia para gerir a nova policlínica. Ou seja, o modelo de gestão de um equipamento prestes a ser inaugurado só foi formalmente apresentado ao Poder Legislativo poucos dias antes de sua inauguração.
Ao analisar o projeto, vereadores da oposição identificaram diversos pontos considerados potencialmente prejudiciais e lesivos ao município. A preocupação não estava necessariamente na criação do consórcio, instrumento legítimo e amplamente utilizado no SUS, mas na amplitude dos poderes que seriam transferidos à nova entidade.
Entre os pontos mais controversos estava a possibilidade de o consórcio assumir não apenas a gestão da policlínica, mas de praticamente toda a rede municipal de saúde, incluindo SAMU, UPAs, CAPS, serviços especializados, unidades de atenção básica, assistência farmacêutica e vigilância sanitária. Na prática, a Secretaria Municipal de Saúde poderia ser reduzida à função de mera repassadora de recursos financeiros.
Outra preocupação relevante foi a autorização para retenção de receitas oriundas do ICMS e de transferências do Fundo Nacional de Saúde. Trata-se de um tema sensível, pois envolve recursos estratégicos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde do município.
O projeto também previa a contratação de profissionais sem concurso público ou processo seletivo, autorizava a incorporação de novos municípios ao consórcio sem necessidade de aprovação da Câmara de Vereadores e permitia o credenciamento de prestadores de serviços de saúde sem anuência da Secretaria Municipal de Saúde.
Somam-se a isso dúvidas sobre a governança da futura entidade. Não estavam claramente definidos os critérios de composição da assembleia geral, o peso político de cada ente consorciado e os mecanismos de tomada de decisão. Também não foram apresentados estudos detalhados de impacto financeiro, tampouco informações transparentes sobre o valor do custeio da policlínica e qual seria a participação efetiva de Camaçari nesse financiamento.
Outro questionamento permanece sem resposta: para quem será contabilizada a produção assistencial da policlínica? Consultas, exames e procedimentos realizados gerarão série histórica para o município ou para o Estado? Como ficarão os indicadores que influenciam futuras transferências de recursos federais da Média e Alta Complexidade? Já existe pactuação aprovada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB)? São perguntas técnicas, mas de enorme relevância para o planejamento e financiamento do sistema de saúde.
O modelo inicialmente proposto — a criação de um consórcio interfederativo entre o Estado da Bahia e o município de Camaçari — enfrenta dificuldades na Câmara de Vereadores. Parlamentares têm demonstrado serem contrários ao Projeto de Lei devido a cláusulas presentes no protocolo de intenções que, segundo avaliações políticas, extrapolam o objetivo específico de gerir a policlínica. Diante desse cenário, alternativas sem necessidade de aprovação legislativa ganham força.
A principal delas é a gestão direta pelo Governo do Estado da Bahia. Trata-se de um modelo juridicamente possível dentro do SUS e já adotado em diversos equipamentos, como as Policlínicas de Narandiba e de Escada, em Salvador. Nesse formato, a Secretaria da Saúde do Estado assumiria integralmente a administração da unidade, realizando contratações, adquirindo insumos, mantendo equipamentos e integrando a policlínica à rede estadual de regulação.
Essa alternativa apresenta vantagens evidentes: rapidez na implementação, segurança jurídica e garantia de funcionamento imediato do serviço. Além disso, preserva a possibilidade de construção futura de um modelo compartilhado mais equilibrado, sem comprometer o início dos atendimentos à população.
Outra possibilidade seria a formalização de um convênio entre Estado e município, instrumento mais simples que um consórcio e que dispensa a criação de uma nova entidade jurídica, um novo CNPJ. Nesse modelo, o Estado poderia assumir a gestão operacional da unidade enquanto o município contribuiria com ações de apoio e integração à rede local.
Também existe a hipótese de gestão por Organização Social, modelo já amplamente utilizado em diversas regiões do país. Embora ofereça maior flexibilidade administrativa, essa alternativa inevitavelmente suscita debates sobre transparência e fiscalização dos recursos investidos. Tema que abordei no artigo, também publicado neste Portal, “Quando o SUS vira negócio: O risco por trás da terceirização da saúde.”
Independentemente da solução escolhida, o episódio evidencia uma falha de planejamento que não pode ser ignorada. Uma obra dessa magnitude não deveria chegar à fase final de construção sem que questões essenciais sobre governança, financiamento, responsabilidades institucionais e modelo assistencial estivessem plenamente definidas e debatidas com a sociedade. O Estado da Bahia e o município de Camaçari cometeram uma imperdoável negligência com a população SUS dependente.
A Câmara de Vereadores, ao exercer seu papel constitucional de fiscalização e análise legislativa, cumpre uma função indispensável à democracia. Questionar cláusulas, solicitar estudos de impacto e exigir transparência não significa ser contra a policlínica. Pelo contrário. Significa zelar para que um equipamento público de grande relevância nasça com segurança jurídica, sustentabilidade financeira e clareza institucional.
A população de Camaçari não espera apenas a inauguração de um prédio novo. Espera um serviço capaz de ampliar o acesso à saúde especializada, reduzir filas e melhorar a qualidade da assistência. Para isso, é necessário mais do que cortar uma fita inaugural, fazer vídeo e postar em rede social em período eleitoral. É preciso responder às perguntas que ficaram sem resposta durante mais de dois anos.
O verdadeiro sucesso da Policlínica Regional de Camaçari não será a velocidade de sua inauguração, mas a transparência de sua gestão, a qualidade dos serviços prestados e sua capacidade de atender, de forma eficiente e sustentável, às necessidades da população.
Afinal, obras públicas podem ser inauguradas em um dia, mas as consequências das decisões tomadas sem planejamento costumam permanecer por muitos anos.
Luiz Duplat duplat.luiz@hotmail.com é médico obstetra, especialista em saúde da família e ex-secretário de saúde de Camaçari
Opiniões e conceitos expressos nos artigos são de responsabilidade do autor
Luiz Duplat duplat.luiz@hotmail.com é médico obstetra, especialista em saúde da família e ex-secretário de saúde de Camaçari
Opiniões e conceitos expressos nos artigos são de responsabilidade do autor
17junho2026
