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MP cobra de Camaçari o cumprimento da revisão do PDDU

O Ministério Público do Estado (MP-BA) cobrou da prefeitura de Camaçari a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Em recomendação desta segunda-feira (10), o MP lembra que a última atualização do PDDU, que percisa ocorrer de 10 em 10 anos, foi em janeiro de 2008, portanto  está com 3 anos além do prazo legal. 


O MP-BA lembra que  além do Estatuto da Cidade [Lei Federal nº 10.257/2001] , a própria Lei Orgânica do Município de Camaçari ressalta a importância do plano diretor como instrumento de política de desenvolvimento urbano. Conforme a lei, é por meio do PDDU que se ordenará as funções sociais da cidade.


O PDDU fixa normas sobre saneamento básico, zoneamento, lavras de jazidas, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, definindo as áreas destinadas às atividades econômicas, lazer, cultura, desporto, residências, reservas de interesse urbanístico, ecológico e turístico.

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