Mesmo após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar a divulgação, o governo Bolsonaro omite há um ano os pagamentos feitos a militares da reserva e pensionistas, que deveriam  ser postados no Portal da Transparência. Remunerações de reservistas, reformados e pensionistas nunca foram publicadas por nenhum governo.

Embora a Corte tenha mandado, em 11 de setembro de 2019, que os pagamentos fossem liberados para consulta pública, de forma individual, como ocorre com os da ativa e servidores civis, o governo nunca cumpriu a determinação. 

Sem essa transparência não é possível saber, por exemplo, quanto ganham, de fato, filhas solteiras de militares e aposentados das Forças Armadas, entre eles o próprio Bolsonaro e o vice-presidente, Hamilton Mourão, além de pelo menos nove ministros.

O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) faz referência apenas aos funcionários da ativa. Dados dos militares em atividade são divulgados pelo menos desde 2012. Informações de servidores aposentados e pensionistas de outros órgãos e Poderes já foram tornadas públicas, parte delas por força do despacho do TCU.

Em 2017, a agência Fiquem Sabendo encaminhou denúncia ao TCU sobre a ocultação dos dados. O argumento principal era o desrespeito aos princípios da eficiência e da publicidade dos gastos, previstos na Constituição. O tribunal cobrou, então, da Controladoria-Geral da União (CGU) informações relativas aos inativos e pensionistas vinculados ao Executivo. Determinou, ainda, que o Ministério da Economia adotasse medidas, em 60 dias, para divulgar a base de dados, em formato aberto, dessas pessoas e dos aposentados que passaram à inatividade antes de novembro de 2016.

O ministro Walton Alencar, relator do caso no TCU, usou como referência a cifra de R$ 494,6 bilhões com pagamentos a servidores aposentados, na reserva, reformados e recebedores de pensão,  entre 2011 e 2016. “O volume de recursos é suficiente para demonstrar a importância de se implementar a transparência ativa dessas informações”, disse Alencar, que viu descumprimento do princípio constitucional da publicidade.

Houve recurso por parte do governo, rejeitado pelo tribunal, em dezembro. No último mês de fevereiro, o processo foi encerrado. O  governo mantinha reuniões de trabalho a respeito do assunto desde outubro de 2019 e chegou a estabelecer o fim de julho como prazo para tornar a consulta disponível, o que não foi cumprido. A Fiquem Sabendo comunicou, em artigo, ter cobrado o TCU sobre o descumprimento. A Corte não respondeu ao pedido de informações da reportagem.

Para o diretor executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, a demora de um ano para viabilizar a consulta individual, ou mesmo uma lista com reservistas e seus salários, é “absurda”. “Depois de tanto tempo, fica configurado que o governo está ativamente trabalhando contra a transparência. Essa informação é de grande prioridade, pois envolve o próprio presidente e ministros, o mais alto nível da República. Não pode demorar um ano”, disse Galdino.

O governo vem usando o argumento de que trabalha para tornar públicos os dados como justificativa para negar pedidos de acesso à lista nominal dos inativos e pensionistas com base na Lei de Acesso à Informação. O Estadão encontrou ao menos quatro pedidos recentes negados, com resposta semelhante.

A Defesa informou que está transmitindo os dados, mas que a CGU é responsável pelo portal, espaço que será “destinado à publicação dos proventos dos militares inativos e das pensões militares percebidas pelos pensionistas das Forças Armadas”. O ministério alegou que, em alguns casos, não há previsão legal para a divulgação das despesas, que podem ser consideradas como informação pessoal, passível de proteção.

A Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado – área técnica do TCU – discorda e cita que “a exigência legal de transparência ativa dos gastos com servidores inativos e pensionistas alcança toda a Administração Pública”.

 

Responsável por gerir o Portal da Transparência, a Controladoria Geral da União afirmou que “ainda não foi possível” disponibilizar a consulta do valores pagos a pensionistas e militares da reserva no site. Em nota, a Controladoria disse estar em “fase final” de homologação das fontes de dados sobre aposentados e pensionistas do Poder Executivo federal.

O Portal da Transparência é abastecido com dados recebidos de outros órgãos. A fonte das informações sobre os servidores federais é o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), onde constam dados dos ministérios da Defesa, da Economia e do Banco Central.

“Nesse momento, a expectativa é receber novos dados validados do Siape nos próximos dias e, caso confirmado o recebimento, publicaremos as informações de todos os órgãos no Portal da Transparência o mais breve possível, quando então as remunerações dos militares da reserva e reformados também estarão disponíveis”, diz o comunicado da CGU.

O Ministério da Defesa, por sua vez, informou que “se encontra em permanente tratativa com a CGU visando dar publicidade aos proventos pagos a militares da reserva e reformados”.  A Defesa também garantiu que o processo está em fase final.

A reforma administrativa proposta pelo governo deixa de fora os militares, além de juízes e procuradores. Os militares também se aposentam com integralidade e paridade, isto é, recebem o mesmo valor, como se estivessem na ativa – mantendo inclusive adicionais que elevam o salário –, e ganham todos os reajustes. Estadão