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TCM multa prefeito Elinaldo por contratação sem licitação


O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), multou o prefeito de Camaçari, Antonio Elinaldo (DEM) em R$ 1 mil por  contratação de forma irregular da  empresa Vértice Consultoria e Gestão Ltda-ME, através do processo de inexigibilidade, para a prestação de serviços de consultoria técnica nas áreas de gestão pública, no valor global de R$360.000,00. 


De acordo com o parecer do relator e conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, que determinou a punição ao prefeito que terá de pagar  a multa com recursos próprios, mesmo apresentando a rescisão contratual consensual  com a empresa e a comprovação de que  o  serviço não foi pago, a prefeitura descumpriu a legislação. 


Em sua defesa, o gestor inicialmente alegou a inexistência de contrato entre o município e a empresa. Também informou ao TCM que o contrato seguiu todos os princípios exigidos em lei.


Na sua  decisão, aprovada pelos demais conselheiros do TCM, na sessão de terça-feira (14),  Francisco Neto  justifica a multa lembrando que os requisitos necessários à contratação direta, quais sejam, inviabilidade de competição, singularidade do objeto e notória especialização não foram cumpridos pelo município. A decisão cabe recurso.

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