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Fabrício Barros


Sobre a Lei da terceirização



Desde o início da minha militância na advocacia trabalhista tenho percebido o grande problema que circunda os trabalhadores terceirizados. Em diversas reclamações trabalhistas o reclamante (empregado) sagra-se vitorioso na ação, porém acaba não recebendo o valor sentenciado em virtude da inexistência de bens da empresa.
Nota- se que muitas dessas empresas terceirizadas são criadas com sócios "laranjas", pessoas comuns e sem patrimônio que são aliciadas por grandes empresários para emprestar seus nomes e abrir empresas em troca de dinheiro.
O objetivo desses “aliciadores” funda-se na previsão de futura decretação da falência e por consequência os inadimplementos de todas as verbas trabalhistas dos trabalhadores. Registra-se que a maioria dessas empresas são criadas principalmente para participarem de licitações, executado diversos contrato junto a prefeituras.
Nesses casos a justiça reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador, porém quando se trata de ente público como prefeitura, o processo se torna um verdadeiro calvário imposto ao trabalhador que diante da morosidade excessiva acaba por desistir da ação.
Diante dessa lastimável situação não resta dúvidas que a regulamentação do trabalho terceirizado se faz imperiosa, a fim de proteger esses trabalhadores terceirizados de práticas como a acima suscitada.
Todavia, essa regulamentação não pode gerar retrocessos ou seja, o mesmo não pode ir de encontro as conquistas e direitos dos trabalhadores.
Aparentemente o objetivo central desse projeto de lei não se afigura e nem se destina exclusivamente a proteção dos trabalhadores terceirizados, mas sim busca mesmo que de modo indireto ampliar as empresas terceirizadas no país.
Entendo que a possibilidade de terceirização de atividade fim não é apenas um retrocesso, mas sim uma violação a Constituição, haja vista que esta pretensão colide com um dos princípios fundamentais da Constituição Federal, com previsão expressa no artigo 1•, IV, qual seja "valores sociais do trabalho".
Ademais, a possibilidade de terceirizar atividade fim e a extensão dessa possibilidade ao ente público, seria um marco negativo, onde prevalecerá a contratação de empresas terceirizados em detrimento dos concursos públicos.
Outro ponto relevante a ser discutido diz respeito ao futuro de profissões como bancários, profissionais de saúde, dentre outras.
Notadamente percebe-se que os trabalhadores terceirizados necessitam de amparo legal, porém o projeto de lei ora proposto não deve prosperar haja vista que o mesmo não visa apenas regulamentar o trabalho terceirizado, mas sim multiplicar os contratos terceirizados o que inevitavelmente acarretará num aumento exacerbado de plantio de pés de “laranja”.
Em suma, entendo que a terceirização não deve sobrepor o regime celetista, e nenhuma lei deve rasgar os direitos consolidados pela CLT.
Fabricio Caldas Barros de Sales fabricio_barros@globomail.com é advogado, OAB/BA 36.892, especialista em Direito Público. Palestrante e autor de artigos científicos

 
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