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Mário César Reis


Servidor não é trabalhador?



Mesmo tendo o nome ligado ao trabalhador, o governo Petista que hoje rege Camaçari, conseguiu realizar algo tão ousado que deixaria ditadores como Hitler e Mussolini com inveja. A aprovação da Lei 1.272 de 245 de julho de 2013, publicada no DOM nº 525, concretiza o retrocesso social e jurídico aos servidores públicos do trânsito e transporte de Camaçari. Classe esta que até então acreditávamos ser também de trabalhadores, mas que, com esta Lei, passamos a ver a segregação imposta pelo gestor na instrumentalização do cidadão concursado em um mero objeto de lascívia dos desmandos e devaneios frutos da insanidade que o poder traz a cabeça dos que um dia já foram gente como a gente.  


O PT de Camaçari está institucionalizando o trabalho escravo, após anos de lutas e revoluções, para termos nossos direitos trabalhistas assegurados. Agora, voltamos à época dos senhores feudais e capitães do mato, por meio de manobras políticas como a que garantiu a aprovação, por parte do prefeito, desta Lei que “Institui a Jornada Especial de Trabalho em Regime de Turnos Ininterruptos de Revezamento 12x36 com compensação de jornada dos Servidores Efetivos”.


O problema maior é que uma escala 12x36 exige acordo prévio entre o patrão e o trabalhador, como prevê a Súmula 84 do TST. O que não houve, e, se houvesse, não seria aprovada pela base.  Junto à imposição ilegal, desrespeitou o direito que nos é assegurado pela Carta Magna, nossa Constituição Federal de 1988, que diz no seu artigo 7º que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”; entre diversos outros julgados do Tribunal Superior do Trabalho, que condenam tal pratica impositiva e prescreve a negociação coletiva como requisito fundamental para validade da jornada de turno ininterrupto de revezamento, onde, em se sendo com compensação de jornada, caracteriza a criação de banco de horas, o qual, segundo, legislação, jurisprudência e a própria Súmula 85 do TST, prescrevem que “I – A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva”. O que também não houve. E mesmo o acordo individual tem sua existência restrita a um anterior acordo coletivo.


Bem, o principal objetivo desta Lei é acabar com as horas extras que hoje são feitas normalmente aos domingos e feriados, já que o próprio texto assim o diz ser dia normal de trabalho, quando o servidor estiver escalado, compulsoriamente nestes dias, assim como em ponto facultativo, além de outras peripécias descritas. Como por exemplo, a possibilidade do servidor trabalhar obrigatoriamente 12 horas por dia durante quantos dias o órgão queira. E se faltar um dia tomará duas faltas, já que se perde o descanso semanal remunerado com a falta.


Ou seja, claramente, esta imposição de número 1272 demonstra que o desejo de prejudicar o servidor prevalece às mais altas leis do país, ferindo assim qualquer resquício do Principio a Legalidade que hora deveria ser evocado pela Administração Publica como princípio fundamental e basilar.


O mais vexatório é que no mesmo diário oficial, pra terminar de execrar o servidor público, foi aprovada a Lei 1.270 de 24 de julho de 2013, que “Institui a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET aos Servidores Efetivos da Superintendência de Trânsito e Transporte Público – STT do município de Camaçari e dá outras providências”, a qual, conforme versa, determina os grandes eventos do município onde o servidor ganhará tal gratificação, excluído os pequenos festejos e lavagens, onde se tem muito mais trabalho e risco. Para receber esta gratificação, é necessário que haja escalada 80% do quadro funcional da STT. Não é dos concursados. É do quadro funcional. Ou seja, os efetivos, que hoje não chegam a 100,  esta nas mãos dos comissionados, que hoje, são 61. Grande disparidade, inclusive no reconhecimento, tendo em vista que o efetivo pode ganhar até R$ 173,55 se trabalhar doze horas no evento, enquanto o comissionado, conforme a Lei das CET’s, pode receber até 125% do salário. Esta gratificação foi uma forma de evitar a discussão da hora operação que os efetivos tanto queria, para estar na legalidade, e, principalmente, reduzir os valores recebidos anteriormente já que os concursados chegaram a ganhar R$ 463,00 por turno de 12 horas como extras eventos e nunca se teve ressalva pelo tribunal de contas dos municípios.


Mas, analisando o mesmo diário, chega-se a conclusão de que o gestor teria que retirar dinheiro de algum lugar para poder criar os 5 cargos de confiança descritos na Lei 1.271,  mesmo a instituição já estando inchada com tantos comissionados e estagiários, onde outrora, os agentes denunciaram a fantasmagórica composição funcional de confiança. Uma instituição que fez seu concurso, atrasado e sob ordem do Ministério Público, em 2009 e que até hoje não convocou todos os homologados que passaram e aguardam a convocação. Uma instituição que deixa de convocar agentes para estarem na rua prestando serviços à população mais cria cargos desnecessários de confiança para conter os militantes políticos, já que muitos dos técnicos não têm nem curso técnico (e muitas vezes duvidamos até mesmo que tenham segundo grau). Precisava sim deslocar dinheiro dos efetivos para criar, nesta mesma lei, gratificação por presença aos membros da JARI. Isso mesmo, gratificação de R$ 70,00 e R$ 80,00, por dia trabalhado e mais o salário que já é pago pela STT e que é muito maior do que da maioria dos efetivos. Sem contar que a JARI foi criada e passou mais de 5 anos sem trabalhar, já que a instituição não aplicava multa. Pra onde foram estes salários? Por que nunca se foi questionado, por exemplo, por que havia até o ano passado um membro a mais do que a lei permitia?


Pra fechar com chave de ouro, nas costas da população e dos servidores efetivos, nesta mesma Lei, houve a equiparação dos cargos de superintendente e chefe de gabinete, aos de secretário e subsecretário, dobrando o salário recebido. E em plenas manifestações sobre o descaso com a mobilidade urbana, o que em Camaçari, extrapola o limite de desserviço, seja por falta de interesse da instituição em realmente fiscalizar, seja pelo interesse das cooperativas em somente auferir lucro. Com uma mão a instituição tira do efetivo para dar ao comissionado, com a outra, tapa os olhos e deixa que os permissionários tirem da população para terem lucro.


Ora, qualquer operador do direito, com o mínimo de conhecimento consegue perceber erros grotescos que ferem, outrora, princípios que regem a Administração Publica, mostrando assim o descaso para com o trabalhador e com a população por parte do poder público que mesmo tendo procuradoria jurídica e contratos de consultoria jurídica aprovou sem ressalvas o texto desta lei, visando apenas mostrar que tem o poder da caneta na mão e deixando claro que não se importa de forma alguma com seus servidores e conseqüentemente com a própria mobilidade urbana e a população que sustenta este sistema.


Fica apenas uma pergunta: quando começarão as chicotadas? E onde será o pelourinho?


(*) Esse texto teve a com a colaboração da Diretora Sindttrans, Carine Dutra. 


Mário César Reis bembomssa@gmail.com é graduando em Direito, agente da STT Camaçari e diretor do Sindttrans (Sindicato dos Servidores de trânsito e Transportes de Salvador e Região Metropolitana)


 


 
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