O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que prevê o fim com a escala de seis dias trabalhados para um de descanso (6x1), e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial. A proposta abrange também trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

De acordo com o projeto do governo, a redução da jornada não poderá implicar corte nominal ou proporcional de salários, nem alteração de pisos. A medida vale tanto para contratos em vigor como contratos futuros. A proibição da redução salarial se aplica a todos os regimes, incluindo trabalho em regime integral, parcial e regimes especiais.

Publicada em edição extra do Diário Oficial de terça-feira (14) a proposta de limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados. 

O texto está sendo encaminhado em regime de urgência constitucional, que acelera a sua tramitação.

Veja o que prevê o projeto de lei enviado pelo governo.

Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas.

Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado.

Novo padrão: consolidação do modelo 5x2 e redução das horas trabalhadas.

Salário protegido: vedada qualquer redução salarial.

Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.

Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados.

Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana.