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Fazendários alertam Rui para prejuízos no ICMS


Servidores da Secretaria da Fazenda de Estado (Sefaz-BA) realizaram uma carreata, no Centro Administrativo da Bahia, na manhã desta sexta (31) para protestar contra uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra duas leis estaduais. Segundo os fazendários, a proposta movida pelo partido Democratas pode esvaziar a Sefaz, provocando um impacto negativo de R$ 3 bilhões anuais na arrecadação estadual de ICMS. A manifestação foi encerrada na Governadoria, onde os fazendários protocolaram uma carta pedindo ao governador Rui Costa (PT) mais empenho na defesa das duas leis estaduais.


De acordo com o Sindicato dos Fazendários da Bahia (Sindsefaz), que organizou o movimento, a ADI tem fins políticos e usa uma contradição do autor da Ação para comprovar a afirmação. “A lei 8.210 foi elaborada e aprovada na Assembleia Legislativa no governo do DEM, em 2002, mas estranhamente, 7 anos depois, só quando passou ser oposição, o partido resolveu questionar a legislação que criou”, denuncia Cláudio Meirelles, diretor de Organização do Sindsefaz.


A Ação Direta de Inconstitucionalidade, que está no Supremo Tribunal Federal (STF), questiona a possibilidade de os Agentes de Tributos da Secretaria da Fazenda do Estado poderem constituir crédito tributário, ou seja, assinar autos de infração de contribuintes, que foi permitida por lei de 2009 e amparada em dispositivo da lei de 2002.


Meirelles diz que se a ADI for acatada 758 fiscais ficarão sem função na Sefaz-BA. Segundo ele, estes servidores são hoje responsáveis pela fiscalização de trânsito (postos fiscais e volantes) e das empresas optantes pelo Simples Nacional, além de atuarem em setores internos da Secretaria. Caso sejam retirados de suas funções o impacto nas contas do Estado pode chegar a R$ 3 bilhões.


Segundo o Sindsefaz, as prerrogativas que hoje pertencem aos Agentes de Tributos, teriam que ser assumidas por Auditores Fiscais que já estão sobrecarregados em outras atividades, como a fiscalização das médias e grandes empresas, além de funções gerenciais e de planejamento.

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