A  ex-titular da Secretaria de Deselvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Camaçari (Sedur), a urbanista Juliana Franca Paes, foi considerada inocente pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A corte rejeitou, por unanimidade, a ação proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA),  que acusava a ex-titular da Sedur de improbidade administrativa.

Os desembargadores decidiram que não existem indícios mínimos de autoria e materialidade na denúncia do MP que acusou a  ex-secretária, seu marido Aridã de Souza Carneiro, e mais 5 pessoas, a maioria servidores públicos, de integrarem uma estrutura criminosa que usava a máquina pública para obter vantagens pessoais  a  partir da facilitação de  licenças  fornecidas por sua pasta. Também foram inocentados o marido da secretária, Heverton Andrade Ferreira e Ricardo Assis de Sá. Eles já haviam sido absolvidos neste mesmo caso na área criminal no ano passado, quando o juiz Ricardo Dias de Medeiros Netto não acatou a denúncia do MPBA.

Em relação à acusação de improbidade administrativa, a 1ª Vara da Fazenda Pública chegou a receber a ação, que foi suspensa em dezembro de 2018 pela desembargadora Telma Britto e teve, agora, o seu mérito analisado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal. Na decisão, datada de 4 de dezembro, os desembargadores rejeitaram a acusação do MP-BA com base na falta de justa causa para a continuidade da ação e diante da “ausência dos elementos mínimos para a configuração do ato de improbidade”. Ainda segundo a decisão,  o processo se baseia “somente em declarações dos denunciantes, inexistindo qualquer outro elemento probatório capaz de corroborar com as alegações dos depoentes”.

Juliana Paes foi secretária  da Sedur desde o começo da gestão  do prefeito Antonio Elinaldo, em 2017. Com a denúncia do MP, a  secretária  deixou o cargo em 11 de abril de 2018, assumindo uma semana depois  uma assessoria especial, cargo que ocupa até hoje.