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Assembleia desrespeita MP e não demite Redas e temporários


Ministério Público diz que nenhum dos 3 últimos presidentes cumpriram o TAC

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) segue sem respeitar o  Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê a substituição de servidores temporários, contratados em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), por aprovados em concurso. O documento assinado assinado  em 2014 com o  Ministério Público da Bahia (MP-BA), institui multa diária de dois salários mínimos pelo seu descumprimento. Caso a punição fosse cumprida, a AL-BA teria que pagar R$ 3,6 milhões em multas.


 Assinado em janeiro de 2014 pelo presidente Marcelo Nilo, o acordo  tinha como objetivo reduzir os mais de 500 contratos com servidores temporários pela nomeação de concursados. O objetivo era reduzir os mais de 500 contratos com servidores temporários pela nomeação de concursados. O acordo não só foi  Descumprido e ignorado, em 2016, a AL-BA alcançou o patamar de 8 ‘redas’ para cada concursado. Na gestão seguinte, do presidente Angelo Coronel (PSD), a Casa aumentou em 105,05% o gasto com as contratações de pessoal sob o regime especial em 2016.


Segundo a promotora Rita Tourinho, enquanto não houver o cumprimento da ordem judicial referida pelo TAC, a AL-BA não poderá realizar concurso público. O fato se confirmou pelo cancelamento do certame, cujo edital foi publicado no ano de 2017.


A promotora também salientou que a Casa possui cadastro de reserva e, por isso, o atual presidente Nelson Leal (PP) tem condições de cumprir o TAC.  “Diferente do que afirma o atual presidente, e os precedentes também afirmaram, o concurso possui sim cadastro de reserva. Para que haja o chamado cadastro de reserva, basta que existam candidatos aprovados além das vagas ofertadas, o que ocorre na presente situação”, declarou Tourinho. Bahia Notícias

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