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Camaçari amplia até outubro o prazo para adesão ao Refis

A prefeitura de Camaçari ampliou para 10 de outubro o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de impostos e taxas muinici´pais atrasasas até 31 de dezembro de 2018.  No caso dos pagamentos em parcela única, está prevista a redução de 90% do valor da multa de infração, dos juros e da multa de mora, já para os pagamentos em até 12 parcelas, o desconto será de 60%. O valor pode ser pago em qualquer banco, pela internet ou casas lotéricas.


Para o contribuinte pessoa física a parcela mínima é de R$ 50 enquanto que para as empresas com regime normal de tributação esse valor é de R$ 500. Os demais regimes de pessoas jurídicas o valor não pode ser menor que R$150, a exemplo das cadastradas no Simples Nacional. 


A adesão é feita através do Portal da Sefaz e a confirmação será através do pagamento mínimo de 10% do valor do débito, que deve ser efetuado em até 10 dias. O contribuinte precisa inserir o CPF, CNPJ ou número de inscrição, fazer a atualização cadastral e aceitar o termo. Na página seguinte constará a relação de todas as dívidas. Nela, o contribuinte poderá optar pelos débitos que deseja quitar, fazer o simulado com pagamento único ou parcelado e depois imprimir o carnê, que será gerado com o desconto.

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