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Caetano recebe mais uma condenação e é multado pelo TCM


O então prefeito de Camaçari contratou de forma irregular empresa de informática por R$ 6,5 milhões

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou irregular o contrato de R$ 6,5 milhões, feito em 2009, entre a gestão do então prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT) com empresa Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD), para implantação de “solução informatizada” de gestão pública voltada para a administração tributária da municipalidade. 


De acordo com o parecer do relator do processo, conselheiro Fernando Vita, aprovado pelo  demais conselheiros, nesta quarta-feira (12), o ex-prefeito terá de pagar multa máxima de R$ 54.336,00, além de ter o processo enviado ao Ministério Público Estadual para que apure a prática de ato de improbidade administrativa. A decisão cabe recurso.


Ainda de acordo com o  relatório de inspeção dos técnicos do TCM,  houve irregularidades que caracterizam fraude no processo licitatório que acabou por beneficiar a empresa CPQD.  Foram identificadas “exigências singulares” no edital da Concorrência Pública, e apenas duas empresas apresentaram propostas, sendo que uma delas foi desclassificada. Para o TCM  se trata de uma evidente restrição da competitividade do certame.


Para o relator, as exigências contidas no instrumento convocatório, no sentido de ser “imprescindível o cumprimento de requisitos singulares na fase de habilitação, por si só já demonstra a existência de irregularidade, vez que a ausência desses requisitos, ensejaria maior eficiência na busca da melhor proposta para a administração pública”. Ainda segundo o parecer de Fernando Vita, a prática adotada pelo então prefeito Luiz Caetano  “restringiu o caráter competitivo do certame, violando, flagrantemente as disposições contidas na Lei de Licitações. Portanto, é de clareza solar que tais especificações, por serem excessivas, limitam o caráter competitivo do certame”, acrescentou.


A auditoria  também constatou a  inexistência de planilha de preços estimados para o certame, sendo apenas apresentada, na solicitação de despesa, a informação de que o custo no primeiro ano seria de R$ 500 mil, e o valor total estimado de R$ 4 milhões.


Já em relação aos aditamentos ao contrato, a relatoria entende que os mesmos foram realizados ilegalmente, vez que o argumento da Prefeitura de Camaçari foi que contrato de origem possuia características de prestação de serviço de natureza continuada, o que não é verdade. Deste modo, os aditamentos ao contrato revestem-se de ilegalidade.

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