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Camaçari abre negociação para parcelamento de dívidas

O contribuinte de Camaçari com débitos tributários e não tributários vencidos até  dezembro de 2018 tem até o final de julho para se regularizar com o município. Pelo Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2019, os descontos chegam a até 100% nos juros e multas.


Os descontos incidirão sobre o valor da multa de infração, dos juros e da multa de mora. Será de 100% para pagamento em cota única, 75% em até doze parcelas mensais e 50% entre 12 e 18 parcelas. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas, R$ 500,00 para as pessoas jurídicas com regime normal de tributação ou R$ 150,00 demais pessoas jurídicas, a exemplo das empresas cadastradas no  Simples Nacional. 


A adesão é por meio de requerimento que deve ser feito totalmente online através do Portal da Sefaz. O ingresso no REFIS 2019 estará confirmado com o pagamento do valor inicial, correspondente a, no mínimo, 10% do valor do débito. Quem tiver dificuldade em fazer a adesão online também pode procurar uma das Centrais de Atendimento Municipal (CAMs), localizadas no Centro Administrativo, na sede do município; na Prefeitura Avançada da Orla, em Vila de Abrantes; e no Shopping Guarajuba, no distrito de Monte Gordo.

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