O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência. Assim, não é possível ao cidadão comum, afetado diretamente pelas mudanças em pensões e aposentadorias, ter acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação.

A decisão de blindar os documentos consta de resposta da pasta a um pedido do jornal Folha de São Paulo para consultá-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação após o envio da PEC ao Congresso. Na resposta, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou ter elaborado, "no âmbito de suas competências regimentais", manifestações técnicas sobre a proposta em tramitação. "Contudo, registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios", explicou.

Na prática, isso significa que só servidores e autoridades públicas, devidamente autorizados, podem acessar as informações. A resistência do governo em apresentar levantamentos relativos à PEC tem irritado congressistas. O decreto que regulamenta a Lei de Acesso chama de preparatórios documentos formais usados como fundamento de "tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas". A secretaria diz que a medida restritiva segue entendimento da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) a respeito do assunto.

A PEC já foi editada e apresentada pelo governo ao Congresso em fevereiro. Desde então, aguarda apreciação pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Câmara. O governo tentou, sem sucesso, votá-la na quarta (17). O tema será retomado na próxima semana.

Um dos pontos mantidos em segredo pela equipe econômica é o detalhamento do valor do impacto fiscal de cada item proposto na reforma da Previdência. O governo afirma que o projeto gera uma economia de aproximadamente R$ 1 trilhão em dez anos, mas vem se negando a abrir o cálculo desse valor a parlamentares e à imprensa.

Congressistas questionam, por exemplo, qual seria o impacto de eventual supressão dos trechos da PEC que promovem mudanças em aposentadorias rurais e nos benefícios pagos a idosos em situação de miséria. Os dois pontos têm chances de retirada da proposta, com aval de aliados do governo.

A informação poderia ser esclarecida com o acesso aos estudos elaborados pelo Ministério da Economia, agora classificados como de acesso restrito.

Em março, em outra medida para restringir informações nessa seara, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) emitiu uma circular desautorizando seus funcionários a se manifestar à imprensa sobre a reforma da Previdência. Entidades civis criticaram a medida.

No ofício, direcionado a diretores, gerentes e auditores, o órgão argumentou que esclarecimentos sobre o tema devem ser dados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.