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Prefeitura pede ao TJ-BA a suspensão do fechamento da feira


A prefeitura de Camaçari através da sua procuradoria jurídica entrou na noite deste sábado (16), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com pedido a suspensão da decisão do Juiz César Borges, da Primeira Vara da Fazenda Pública de Camaçari, que determinou o fechamento da Feira de Camaçari a partir de segunda-feira (18). De acordo com o sub-procurtador do município,  Bruno Elásio, que assina o agravo de instrumento, o pedido  será julgado pela desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes, juíza plantonista do TJ-BA. A expectativa é de que a decisão saia ainda no domingo. 


Uma outra medida, uma suspensão de liminar feita ao presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, será protocolada neste domingo (17). A ação questiona a decisão e os efeitos  de ordem econômica e social, com prejuízo para  feirantes e população caso a feira seja fechada. De acordo com o sub-procurador, o município vem  tomando todas as medidas  para garantir o cumprimento das determinações  judiciais. Segundo Bruno Elásio os permissionários da feira estão sendo cobrados, está sendo feito um trabalho de conscientização da  necessidade  de  pagamento da taxa, além da notificação aos que estão em atraso com os pagamentos. 


Sobre a decisão do juiz de realização de licitação para escolha de novos permissionários, o município entende que a medida não se faz necessária. O entendimento da procuradoria de Camaçari está resapaldado por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não exige esse procedimento quando  não existe fixação de prazo de validade para esse tipo de seleção.

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