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MP aciona vereador Marcelino por contrato ilegal de R$ 500 mil


Ex-presidente do Legislativo é acusado por crime de improbidade ao contratar sem licitação empresas de consultoria

O Ministério Público (MP)  de Camaçari  acionou na Justiça o vereador José Marcelino (PT) por crime de  improbidade administrativa. Presidente da Câmara de Vereadores,  biênio 2015/2016, Marcelino é acusado pelo promotor Everardo Yunes de realizar contratos sem licitação no valor de R$ 528,8 mil para serviços de assessoria e consultoria técnica para assuntos contábeis, fiscais e jurídicos. 


Responsáveis pelos 3 contratos, as empresas Soledade, Menezes e Carvalho Advocacia e Consultoria; Afinco Contabilidade e Auditoria Ltda. e ESN Controle, Consultoria e Assessoria Ltda também  estão sendo acionadas na justiça. 


De acordo com a ação civil pública ajuizada nesta terça-feira (15/1) pelo MP, na Justiça de Camaçari, os contratos foram firmados com base em processo de inexigibilidade, quando é dispensada a disputa por menor valor do serviço e uma empresa é escolhida por decisão do contratante. 


O promotor lembra que os serviços de consultoria e assessoria jurídica para realização de pareceres, de assessoria técnica nas áreas de licitação e contratos administrativos e de gestão fiscal e tecnologia da informação para prestação de contas são atividades comuns da rotina de qualquer Câmara Municipal do país. Para Yunes, “essas contratações em análise foram ilegais, pois não poderiam ter sido realizadas sem o prévio procedimento licitatório, haja vista que não atendem todos os requisitos legais para justificar a excepcional contratação por inexigibilidade, prevista na Lei 8.666/93”.

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