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CNJ restringe pagamento de auxílio-moradia para juízes


Sessão foi presidida pelo ministro Dias Toffoli

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ ) aprovou na tarde desta terça-feira (18/12), o novo auxílio-moradia restrito para juízes que sejam transferidos de comarca por interesse do serviço público. Segundo o órgão, o benefício será bem mais restrito e deverá ser pago a cerca de 1% dos 18 mil magistrados, cerca de 180 juízes. 


A resolução aprovada  na última sessão do ano, também definiu que o reembolso dos gastos com moradia não pode ultrapassar o teto de R$ 4.377. Esse valor vinha sendo pago indiscriminadamente a todos os juízes e membros do Ministério Público que o requeressem desde setembro de 2014, por força de decisões liminares (provisórias) do ministro do STF Luiz Fux.


Após a deliberação do CNJ, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou resolução com o mesmo teor, regulamentando o recebimento do auxílio-moradia por membros do Ministério Público em todos os seus ramos. Também para os promotores e procuradores as regras começam a valer em janeiro.


A resolução aprovada no CNJ estabelece 5 critérios para o pagamento: 1) não pode existir imóvel funcional na cidade, 2) o cônjuge não pode ocupar imóvel funcional ou já ganhar o auxílio-moradia, 3) o juiz não pode ser ou ter sido, nos últimos 12 meses, dono de imóvel na comarca onde vai atuar,  4) a atuação deve ser fora da comarca original e 5) o juiz deve apresentar comprovante de despesa com aluguel ou hotel. Um 6º critério, que constava da minuta da resolução, foi excluído do texto final e, depois, novamente incluído, conforme anunciou Toffoli ao final da sessão do CNJ, que disse ter havido um erro. Esse critério prevê que o serviço no novo local tenha “natureza temporária”.


A resolução aprovada no CNJ nesta terça prevê, ainda, que juízes designados para atuar nos tribunais superiores em Brasília não possam acumular o benefício com o eventualmente pago por seus locais de origem, e que o pagamento aos ministros das cortes superiores (STF, STJ, TSE, TST e STM) será disciplinado pelos respectivos tribunais. Com informações da Folha de São Paulo

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