O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a ação penal contra a deputada estadual licenciada Luiz Maia (PT), atual secretária estadual de Desenvolvimento Econômico.  Com a  decisão  do TJ-BA que ignorou a votação contrária do plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, em maio do ano passado, a  deputada segue sendo processada em processo criminal por supostamente caluniar o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, Paolo Marconi. 

A deputada fez  duras críticas  ao conselheiro que reprovou as contas de 2012 do ex-prefeito de Camaçari e atual deputado federal Luiz Caetano (PT), na época seu esposo. Em 2015 a deputada acusou Marconi de  praticar  “diversas irregularidades” na análise das contas de 2012 do ex-prefeito de Camaçari.  Ainda segundio Luiza Maia,  o conselheiro do TCM “manipulou vários documentos, fez uma fraude, e ficou três anos com as contas na mão. Depois, inventou uma auditoria e fez essa coisa horrenda”.  A  parlamentar também criticou o restante dos integrantes da Corte de contas. “Lá no TCM tem um corporativismo horrível. O que o relator escreve todo mundo aprova.". 

O despacho do desembargador Eserval Rocha foi publicado no Diário Oficial da Justiça nesta segunda-feira (12/11). Nos autos, o magistrado argumenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a "competência de Tribunal para processar e julgar os deputados estaduais exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício do mandato e em razão da função pública".