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TCM condena Caetano em mais uma ação por improbidade


Repasses considerados irregulares foram praticados em 2006 e teriam beneficiado o Camaçari Futebol Clube

O ex-prefeito de Camaçari, o  atual deputado federal  Luiz Caetano (PT) terá de devolver aos cofres públicos  R$176.317,04, acrescidos  de correção, por uso irregular de recursos do município para  financiamento de atividade  esportiva. A decisão, que cabe recurso, é do  Tribunal de Contas dos Municípios. O parecer do conselheiro Paolo Marconi, aprovado por unanimidade na sessão  de quarta-feira (23/05), se baseia na falta de comproivação  da habilitação do Camaçari Futebol Clube como entidade  entidade civil sem fins lucrativos e capaz de receber os recursos repassados por Caetano. 

O TCM também considerou que os gastos foram realizados em desvio de finalidade, pois a concessão de subvenções sociais visa a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. Os recursos foram repassados em 2006 pela prefeitura ao clube de futebol que representou o município no campeonato baiano mediante termo de convênio sob a alegação de que o objetivo era “assegurar a participação do clube em eventos esportivos, divulgando a logomarca do município nos uniformes de seus jogadores”.

De acordo com parecer do conselheiro, o ex-prefeito não conseguiu comprovar a legalidade das despesas, já que apresentou apenas cópias das notas fiscais e dos recibos, sem a exibição  de documentos que comprovassem a habilitação do clube.

Em parecer, a assessoria jurídica do TCM afirmou que “se reveste de irrazoabilidade e ilegitimidade a atuação do governo municipal no sentido de abrir seus cofres para manter, ainda que temporariamente, clubes de futebol profissional – não obstante o fato de que as administrações dessas entidades não podem e não devem sofrer influências da administração pública, muito menos receber verbas para manutenção ou fomento”.

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