A ampliação da restrição do foro especial às demais autoridades, não só ao Congresso, faz parte do conjunto de propostas que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) pretende apresentar a Corte. As duas súmulas vinculantes propostas por  Toffoli quer ir além do recente entendimento do STF, que limitou a prerrogativa apenas para parlamentares, a integrantes dos Poderes Executivo e Judiciário, além de declarar inconstitucionais leis estaduais que protejam autoridades locais.

De acordo com o jornal Folha de São Paulo, o  ministro falou sobre a proposta em um jantar com integrantes de outras cortes superiores, na noite desta terça (8/5), em Brasília. Segundo os relatos, ele pretende propor que o foro para as demais autoridades também só valha para crimes praticados no mandato ou no exercício de cargo e em função dele. E prega que previsões da prerrogativa decretadas por constituições estaduais e pela lei orgânica do DF são inconstitucionais.

Com as medidas, Toffoli tenta alargar o entendimento do Supremopara além dos congressistas e pôr fim às críticas de que a corte promoveu uma restrição seletiva do acesso ao foro especial.

Pela proposta do ministro deixaria expressa que membros e servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário só terão acesso ao foro especial se os crimes praticados compreenderem o exercício e em razão do cargo ou função públicos.