Entidades jurídicas entregaram nesta segunda-feira (2/4) um abaixo-assinado com mais de 3.600 assinaturas contra a prisão após segunda instância. No documento, os advogados pediram que os ministros analisem duas ações que tratam sobre o tema. Os casos são da relatoria do ministro Marco Aurélio e foram liberados para a pauta em dezembro de 2017, mas a presidente do tribunal, Cármen Lúcia, decidiu que não vai pautar o tema.

No documento entregue aos ministros, os advogados dizem esperar que o STF "cumpra com o seu dever de proteção dos direitos e garantias fundamentais, sob pena de frustrações de conquistas inerentes ao próprio Estado Democrático de Direito".

"É imperioso salientar que quando defendemos a efetivação do princípio da presunção de inocência, não o fazemos em nome de qualquer pessoa específica, mas em nome de todas e todos e, especialmente, em nome da Constituição da República", diz o documento.

Assinam o abaixo-assinado Abracrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas), IGP (Instituto de Garantias Penais), IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), ABJD (Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia), Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), Associação Nacional dos Defensores Públicos, Defensoria Pública do Estado Rio de Janeiro, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Núcleo de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Associação dos Advogados Criminalistas do Rio Grande do Sul, Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia, Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania, entre outros.

Na quarta (4), o tribunal julga o habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A discussão sobre a prisão após segunda instância está no centro do debate do habeas corpus —a defesa do petista quer evitar que ele comece a cumprir pena depois de ter sido condenado peloTRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), a segunda instância.

Como o caso de Lula será analisado pelo plenário da corte e não pelas turmas do STF, a sessão desta semana pode abrir caminho para uma nova guinada na jurisprudência da corte. O julgamento do habeas corpus de Lula será sob a vigência do entendimento firmado pelo STF em 2016, por 6 votos a 5, de que a pena de um réu pode ser executada após a condenação em segunda instância.

No entanto, parte dos ministros vem concedendo habeas corpus para condenados em segundo grau para evitar sua prisão ou soltá-los, mesmo contrariando a maioria formada em 2016.