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Justiça suspende licitação para fardamento em Camaçari


Pasta da educação é comandada pela professora Neurilene Martins

A justiça de Camaçari determinou a suspensão do pregão presencial  que a secretaria de educação de Camaçari (Seduc)  iria realizar para  aquisição de uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino. O juiz Cesar Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública,  acatou pedido  de uma das empresas de representações, que estaria participando do processo de aquisição  por  considerar  o material exigido na licitação  exclusivo  de apenas uma empresa.


De acordo com a denúuncia acatada pela Justiça, apenas a empresa Santa Constância Tecelagem LTDA, distribuidora do produto no Brasil,  atende as especificações do material com composição de tecido com fibra modal, em 30% por cento para as camisetas pólo e 10% para os demais itens.


Na sua decisão datada de  quinta-feira (8/3), o juiz lembra que  o matrial precisa estar disponível para  entrega por várias  empresas, caso contrário não é  competição justa. “Sobre a matéria, o enunciado 270 do Tribunal de Contas da União, dispõe de que em licitações referentes a compras, é possível indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização, mediante justificação prévia, haja vista que em caso contrário, é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, nos termos do artigo 25 do referido diploma legal, procedimento este não adotado pelo ente público”.


A secretaria de educação, responsável pela definição dos itens  para a licitação é  comanda pela professora-doutora Neurilene Martins.  O juiz também determinou a apresentração de esclarecimentos ao setor de licitação e a possibilidade de multa diária de R$ 5 mil para o não cumprimento de sua determinação. Com informações do site Camaçari Alerta

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