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Cleiton Pereira


Arrecadação de multas é prioridade!?



O Código Brasileiro de Trânsito - CTB instituiu a Semana Nacional de Trânsito em seu artigo 326, entre os dias 18 à 25 de setembro, em que deverão ocorrer a intensividade das Campanhas e Projetos voltados à Educação Para o Trânsito, visando a diminuição do número de acidentes e mortes no trânsito, bem como a conscientização popular para um trânsito mais seguro e melhor fluidez.


Foi se preocupando com isso que os legisladores no Capítulo VI, no caput do artigo 74 determinou que: "A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito". Entretanto, não é isso que observamos na prática, em que órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, priorizam a arrecadação das multas, decorrente da falta de programas e projetos de educação e conscientização de pedestres e condutores. Um exemplo disso é a ausência de divulgação do evento pelos órgãos, ausência de ações promovidas de modo  amplo e, de participação social nas atividades.
Em Camaçari nada foi feito ou divulgado até 15/09/2013 sobre a Semana Nacional de Trânsito nos veículos de comunicação, nem mesmo no site oficial da prefeitura, como nenhum material foi distribuído pelo órgão municipal de trânsito (STT). O que se esperar dos condutores da cidade, se não existe uma tentativa para mudanças de condutas, que deviam partir da instituição detentora do gerenciamento da Mobilidade?
De contrapartida a omissão do poder público local, a Sociedade Educativa Águias do Trânsito - SEAT, que é uma Organização Não-Governamental - ONG do município, única que trata diretamente do temo Mobilidade Urbana na Região Metropolitana de Salvador - RMS há dois anos promoverá alguns eventos a exemplo da "3ª Caminhada Alcoológica" (visa conscientizar os condutores para deslocar-se a pé ou de ônibus, caso ingerirem bebidas alcoólicas) e da "Corrida dos Amigos do Trânsito" (profissionais da área, taxistas, motoristas de ônibus, moto-taxistas e comunidade) para chamar atenção da sociedade na Semana Nacional do Trânsito, dentre atividades em escolas e empresas da cidade.
É inevitável pensar que o interesse maior dos órgãos que não promovem anualmente campanhas e projetos eficientes de prevenção e respeito para o convívio harmonioso das pessoas no trânsito, seja o fato de "lucrar" milhões em multas de trânsito, que acabam tendo fins desconhecidos de seu uso. A própria ausência de mecanismos de transparência entre a arrecadação e o uso do dinheiro provenientes de multas de trânsito dão subsídio ao crescimento dos índices de mutilações e mortes em acidentes de trânsito.


Ferramentas como a Internet, através de site oficial de informações com atualização mensal de dados referentes ao que se é arrecadado e como é investido, facilitariam a participação e controle social nos órgãos.

Enquanto a Educação não for prioridade, continuaremos vendo nossos jovens (maiores vítimas) tendo seus sonhos, projetos, futuro e suas vidas interrompidas nas estradas. Com certeza todos conhecem alguém que se envolveu, ficou hospitalizado ou morreu em virtude de acidente de trânsito. Nunca sabemos quem (nós, parentes, amigos, vizinhos,etc) será a próxima vítima da negligência ou imprudência no trânsito. Todos somos responsáveis pela segurança no trânsito. Mas, o CTB está sendo violado por quem deveria resguardá-lo, que são os órgãos componentes do SNT. O Poder Público erra desde o não cumprimento do 1° artigo do CTB que diz em seu §2°:
"O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito."
Quem deveria dar o exemplo, não está cumprindo seu papel.


Cleiton S. Pereira cleitonmpe@hotmail.com  é  especializando em Gestão de Transportes e Trânsito pela UFBA, diretor da Sociedade Educativa Águias do Trânsito e Agente de Trânsito da Superintendência de Trânsito e Transporte Público de Camaçari - STT


 


 
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